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norma nº 2613/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2613 / 2024
Date 2024-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.613, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 245.963,98 (Duzentos
e Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Sessenta e Três Reais e Noventa e Oito Centavos), necessário 
ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, que dispõe sobre a 
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para 
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, observando o parágrafo único, 
do artigo 176, que trata do Componente FAEC, considerando o disposto no artigo 175, 
composto pelos recursos destinados ao financiamento de vários itens, em especial Projetos 
de Cirurgia Eletiva de Média Complexidade que são financiados por meio do 
Componente FAEC.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
III – Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 162.244,29 (Cento e 
Sessenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e Quatro Reais e Vinte e Nove Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. 
ID: 390388 e CRC: 1996378D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Sobra de economia e Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira de recursos 
oriundos da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o 
artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a 
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que
Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a
Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição:
Repasse financeiro referente às Emendas Parlamentares nº 202242270008 da
Senadora Maria Eliza, nº 202392240001 do Senador Marcos Rogério, nº 202337060004
do Deputado Federal Lúcio Mosquini e nº 202341730004 da Deputada Federal Silvia
Cristina.
II – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso 
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira de recursos oriundos da Emenda 
Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à 
Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito 
Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e Portaria 
Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas
de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito
Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição: Repasse financeiro
referente às Emendas Parlamentares nº 202242270008 da Senadora Maria Eliza, nº
202392240001 do Senador Marcos Rogério, nº 202337060004 do Deputado Federal 
Lúcio Mosquini e nº 202341730004 da Deputada Federal Silvia Cristina.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 390388 e CRC: 1996378D
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 315 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 52.672,04
 52.672,04
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 232 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 10.982,44
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 481 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 131.309,50
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 540 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 51.000,00
 193.291,94
 245.963,98
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 278 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 9.343,92
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 281 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 1.000,00
283 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 638,52
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do FUNDEB
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.613
TOTAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos do SUS
**Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 
ID: 390388 e CRC: 1996378D
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.043 Atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - 475 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
PROERD 1001 IDMDE 20.000,00
476 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas 25.1.500 RNVI
e Outras 1001 IDMDE 1.000,00
477 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 2.000,00
12.01.12.365.0012.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 562 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 4.874,90
566 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
567 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.110,00
12.01.12.361.0022.2.055 Atividades do Conselho Municipal de Educação - CME 522 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 7.724,00
526 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
12.01.12.361.0013.2.057 Atividades do Atendimento Educacional Especializado - AEE 514 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
12.01.13.392.0014.2.058 Aquisição de Acervos Bibliográficos para a Biblioteca Pública Municipal e 592 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
Bibliotecas das Escolas Públicas Municipais 0 SD 22.000,00
12.01.12.122.0011.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 451 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.550,00
12.01.12.361.0011.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 502 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 35.050,60
504 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
506 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 484 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 1.000,00
487 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 20.000,00
12.01.12.361.0013.2.057 Atividades do Atendimento Educacional Especializado - AEE 515 3.3.90.30 Material de Consumo 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 25.000,00
517 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 5.000,00
 193.291,94
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros 700 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.706 TEU
0 SDDR 97.638,42
11.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 701 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.706 TEU
0 SDDR 21.494,61
 119.133,03
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emendas Parlamentares nº 202242270008 - Senadora Maria Eliza, nº 202392240001 - Senador
*Recursos do FUNDEB
Marcos Rogério, nº 202337060001 - Deputado Federal Lúcio Mosquini e nº 202341730004 - Deputada Federal Silvia Cristina
TOTAL
ID: 390388 e CRC: 1996378D
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros 702 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.706 TEU
0 SDDR 7.901,74
11.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 703 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU
0 SDDR 35.209,52
 43.111,26
 162.244,29
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
TOTAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emendas Parlamentares nº 202242270008 - Senadora Maria Eliza, nº 202392240001 - Senador
Marcos Rogério, nº 202337060001 - Deputado Federal Lúcio Mosquini e nº 202341730004 - Deputada Federal Silvia Cristina
ID: 390388 e CRC: 1996378D
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 390388
10CD7C94F95D136657922E7CFAC7DC0D
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SHA256: 4D747F33C632ADC51492DF3F8ADB61BDDBFFF71FBFCE62BE7867EB6FBB8C0BD2
Lei
Tipo do Documento
2.613
Identificação/Número
13/09/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 13/09/2024 11:11:17 Finalização: 13/09/2024 11:15:42
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/09/2024 11:12:05
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 13/09/2024 11:12:11
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 13/09/2024 11:12:19
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 13/09/2024 11:12:45
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 13/09/2024 11:12:51
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 13/09/2024 11:12:57
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 13/09/2024 11:13:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 13/09/2024 12:37:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 390388 e o CRC 1996378D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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