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norma nº 2614/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2614 / 2024
Date 2024-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.614, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 782.451,95 (Setecentos e 
Oitenta e Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Cinco Centavos), necessário 
para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas 
de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o Município de Colorado do Oeste/RO, 
para os fins que especifica, tendo como Objeto: a transferência obrigatória de recursos do 
Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, gerido pela Concedente, 
para o Convenente, a serem utilizados para custear a recuperação de estradas vicinais com 
extensão de 72,80 Km, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação, 
conformação da plataforma e recomposição do revestimento primário, conforme Plano de 
Trabalho e Termo de Convênio.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 390401 e CRC: E8906851
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
11.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 704 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.701 OTCICE
0 SDDR 440.000,00
705 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCICE
0 SDDR 334.532,50
 774.532,50
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
11.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 706 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVI
0 SD 7.919,45
 7.919,45
 782.451,95
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 398 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 7.919,45
 7.919,45
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.614
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - INCLUSÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Contrapartida referente ao Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 390401 e CRC: E8906851
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 390401
43FA637284427A90650F3FB0B6754CE9
E8906851
MD5:
CRC:
SHA256: 349436D81FA4EE41F52800011FD24058A2E677E8F95E84C6DC77642846942022
Lei
Tipo do Documento
2.614
Identificação/Número
13/09/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 13/09/2024 11:15:51 Finalização: 13/09/2024 11:18:38
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/09/2024 11:16:29
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 13/09/2024 11:16:35
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 13/09/2024 11:16:40
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 13/09/2024 11:16:48
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 13/09/2024 11:16:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 13/09/2024 12:37:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 390401 e o CRC E8906851.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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