| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2024 |
| Date | 2024-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.614, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 782.451,95 (Setecentos e Oitenta e Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Cinco Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o Município de Colorado do Oeste/RO, para os fins que especifica, tendo como Objeto: a transferência obrigatória de recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, gerido pela Concedente, para o Convenente, a serem utilizados para custear a recuperação de estradas vicinais com extensão de 72,80 Km, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação, conformação da plataforma e recomposição do revestimento primário, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio. II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE SETEMBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 390401 e CRC: E8906851 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 11.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 704 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.701 OTCICE 0 SDDR 440.000,00 705 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCICE 0 SDDR 334.532,50 774.532,50 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 11.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 706 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVI 0 SD 7.919,45 7.919,45 782.451,95 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 398 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI 0 SD 7.919,45 7.919,45 *Recursos Ordinários (Próprios) **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM TOTAL GERAL TOTAL GERAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE SETEMBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.614 Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio **Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): **Contrapartida referente ao Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 390401 e CRC: E8906851 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 390401 43FA637284427A90650F3FB0B6754CE9 E8906851 MD5: CRC: SHA256: 349436D81FA4EE41F52800011FD24058A2E677E8F95E84C6DC77642846942022 Lei Tipo do Documento 2.614 Identificação/Número 13/09/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 13/09/2024 11:15:51 Finalização: 13/09/2024 11:18:38 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/09/2024 11:16:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 13/09/2024 11:16:35 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 13/09/2024 11:16:40 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 13/09/2024 11:16:48 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 13/09/2024 11:16:55 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 13/09/2024 12:37:14 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 390401 e o CRC E8906851. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.