| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA PEQUENO CIENTISTA NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, VOLTADO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA COMPETIÇÃO DE PROJETOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE ESTUDANTES DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E 3º ANO DO ENSINO MEDIO DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.615, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 INSTITUI O PROGRAMA “PEQUENO CIENTISTA” NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, VOLTADO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA COMPETIÇÃO DE PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ENTRE ESTUDANTES DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E 3º ANO DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa “Pequeno Cientista”, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento de projetos voltados para ciência e tecnologia entre os alunos do 9º ano do ensino fundamental e 3º ano do ensino médio das escolas públicas municipais. Art. 2º - O Programa “Pequeno Cientista” consistirá em uma competição anual de projetos de ciência e tecnologia, a ser organizada pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação dos alunos regularmente matriculados nas escolas públicas do município. Art. 3º - A competição deverá seguir as seguintes diretrizes: I – Participação de alunos do 9º ano do ensino fundamental e 3º ano do ensino médio das escolas públicas municipais que aderirem ao programa; II – Desenvolvimento de projetos práticos e teóricos relacionados à ciência e tecnologia, aplicáveis ao contexto do município; III – As inscrições dos projetos serão realizadas pelas escolas, que selecionarão internamente os trabalhos de seus alunos; IV – Cada escola participante deverá garantir a orientação de professores para o desenvolvimento dos projetos, cabendo a estes acompanhar e supervisionar os alunos. Art. 4º - O município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, será responsável por definir: ID: 391139 e CRC: 4F40B9A5 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO I – A data limite para inscrição dos participantes; II – A data do evento final, em que os projetos serão apresentados para análise e a escolha dos vencedores. Art. 5º - Os projetos serão avaliados por uma comissão composta por profissionais das áreas de educação, ciência e tecnologia, designados pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos seguintes critérios: I – Originalidade e inovação; II – Relevância para o contexto do município; III – Aplicabilidade prática; IV – Viabilidade técnica e econômica; V – Clareza e objetividade na apresentação do projeto. Art. 6º - A premiação dos vencedores será realizada anualmente, cabendo à Secretaria Municipal de Educação a organização do evento de premiação e a definição das recompensas, que poderão incluir: I – Medalhas e certificados para os alunos e professores orientadores dos projetos vencedores; II – Bolsas de estudo, equipamentos de tecnologia, livros, entre outros incentivos educacionais; III – Premiação em dinheiro, cujos valores e categorias serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação; IV – Inclusão dos projetos vencedores em programas de extensão ou parceria com universidades e instituições de pesquisa. Art. 7º - O Programa “Pequeno Cientista” tem como objetivos principais: I – Incentivar o interesse dos alunos por ciência e tecnologia; II – Promover a dedicação e o desempenho escolar; III – Fomentar o desenvolvimento de soluções inovadoras para problemas locais; ID: 391139 e CRC: 4F40B9A5 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO IV – Contribuir para a formação de futuros profissionais nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM). Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE SETEMBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 391139 e CRC: 4F40B9A5 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 391139 EE321C0AD8FEC0CD8B37750DFA4B2444 4F40B9A5 MD5: CRC: SHA256: 9409A91CD5C0DCBB00ED4CC52C46640F7477296977F88844EF3BBDF141BB9F84 Lei Tipo do Documento 2.615 Identificação/Número 17/09/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento INSTITUI O PROGRAMA “PEQUENO CIENTISTA” NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, VOLTADO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA COMPETIÇÃO DE PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ENTRE ESTUDANTES DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E 3º ANO DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 17/09/2024 12:30:09 Finalização: 17/09/2024 12:33:30 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 17/09/2024 12:30:54 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 17/09/2024 12:30:59 0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 17/09/2024 12:31:07 ASSUNTOS INSTITUIÇÃO 17/09/2024 12:31:28 CIENTES Agna dos Santos Martins 17/09/2024 19:16:29 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 17/09/2024 14:12:04 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 391139 e o CRC 4F40B9A5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.