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norma nº 2615/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2615 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PEQUENO CIENTISTA NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, VOLTADO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA COMPETIÇÃO DE PROJETOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE ESTUDANTES DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E 3º ANO DO ENSINO MEDIO DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.615, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
INSTITUI O PROGRAMA “PEQUENO CIENTISTA” NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, 
VOLTADO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA COMPETIÇÃO DE PROJETOS DE CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA ENTRE ESTUDANTES DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E 3º ANO DO 
ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Pequeno Cientista”, com o objetivo de promover e incentivar 
o desenvolvimento de projetos voltados para ciência e tecnologia entre os alunos do 9º ano do ensino 
fundamental e 3º ano do ensino médio das escolas públicas municipais.
Art. 2º - O Programa “Pequeno Cientista” consistirá em uma competição anual de projetos de 
ciência e tecnologia, a ser organizada pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação dos 
alunos regularmente matriculados nas escolas públicas do município.
Art. 3º - A competição deverá seguir as seguintes diretrizes:
I – Participação de alunos do 9º ano do ensino fundamental e 3º ano do ensino médio das escolas 
públicas municipais que aderirem ao programa;
II – Desenvolvimento de projetos práticos e teóricos relacionados à ciência e tecnologia, aplicáveis ao 
contexto do município;
III – As inscrições dos projetos serão realizadas pelas escolas, que selecionarão internamente os 
trabalhos de seus alunos;
IV – Cada escola participante deverá garantir a orientação de professores para o desenvolvimento dos 
projetos, cabendo a estes acompanhar e supervisionar os alunos.
Art. 4º - O município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, será responsável por 
definir:
ID: 391139 e CRC: 4F40B9A5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I – A data limite para inscrição dos participantes;
II – A data do evento final, em que os projetos serão apresentados para análise e a escolha dos 
vencedores.
Art. 5º - Os projetos serão avaliados por uma comissão composta por profissionais das áreas de 
educação, ciência e tecnologia, designados pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos 
seguintes critérios:
I – Originalidade e inovação;
II – Relevância para o contexto do município;
III – Aplicabilidade prática;
IV – Viabilidade técnica e econômica;
V – Clareza e objetividade na apresentação do projeto.
Art. 6º - A premiação dos vencedores será realizada anualmente, cabendo à Secretaria 
Municipal de Educação a organização do evento de premiação e a definição das recompensas, que 
poderão incluir:
I – Medalhas e certificados para os alunos e professores orientadores dos projetos vencedores;
II – Bolsas de estudo, equipamentos de tecnologia, livros, entre outros incentivos educacionais;
III – Premiação em dinheiro, cujos valores e categorias serão definidos pela Secretaria Municipal de 
Educação;
IV – Inclusão dos projetos vencedores em programas de extensão ou parceria com universidades e 
instituições de pesquisa.
Art. 7º - O Programa “Pequeno Cientista” tem como objetivos principais:
I – Incentivar o interesse dos alunos por ciência e tecnologia;
II – Promover a dedicação e o desempenho escolar;
III – Fomentar o desenvolvimento de soluções inovadoras para problemas locais;
ID: 391139 e CRC: 4F40B9A5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
IV – Contribuir para a formação de futuros profissionais nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e 
matemática (STEM).
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 391139 e CRC: 4F40B9A5
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 391139
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4F40B9A5
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Lei
Tipo do Documento
2.615
Identificação/Número
17/09/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
INSTITUI O PROGRAMA “PEQUENO CIENTISTA” NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, VOLTADO PARA A
REALIZAÇÃO DE UMA COMPETIÇÃO DE PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ENTRE ESTUDANTES DO 9º ANO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E 3º ANO DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 17/09/2024 12:30:09 Finalização: 17/09/2024 12:33:30
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 17/09/2024 12:30:54
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 17/09/2024 12:30:59
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 17/09/2024 12:31:07
ASSUNTOS
INSTITUIÇÃO 17/09/2024 12:31:28
CIENTES
Agna dos Santos Martins 17/09/2024 19:16:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 17/09/2024 14:12:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 391139 e o CRC 4F40B9A5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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