| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
| native_id | 1404 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.616, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 17.368,07 (Dezessete Mil, Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Sete Centavos), necessário ao “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.739.418,12 (Um Milhão, Setecentos e Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Dezoito Reais e Doze Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: ID: 391155 e CRC: FF79516F PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a) Transferência de recursos oriundos da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição: Saldo financeiro referente à Emenda Parlamentar nº 202237060005 do Deputado Federal Lúcio Mosquini, tendo como Objetos: Ampliação do Centro de Convivência da Terceira Idade e Aplicação na Área do Esporte. II – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 920273/2021, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Reforma de Quadras Poliesportivas no Município de Colorado do Oeste – RO, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio, Cabe salientar que se refere a devida devolução ao Órgão Concedente para a sua regularização. III – Recursos do FNAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos oriundos da Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências, foi transferido para o Município de Colorado do Oeste – RO, referente à Emenda Parlamentar de Relatoria Geral nº 202281000306, Processo SEI nº 71000053591202280, Programação SIGTV nº 110006420220002, tendo como Unidade Beneficiária: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colorado do Oeste – APAE, destinada para aplicação na Estruturação da Rede de Serviços do SUAS. IV – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos oriundos da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de ID: 391155 e CRC: FF79516F PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO junho de 2021, que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, referente à Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal Thiago Flores, Plano de Ação: 09032024-066973, Programa: 09032024, destinada a custeio, com a finalidade da aplicação nas Áreas de Esporte e Assistência Social. V – Recursos do FNAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e VI – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE SETEMBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 391155 e CRC: FF79516F CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 85 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.500 RNVI do Trabalho 0 SD 17.368,07 17.368,07 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.243.0005.1.006 Obras de Melhoria nas Instalações do Centro Comunitário da Infância e da 107 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI Adolescência - CCIA I 0 SD 434,17 04.01.08.241.0006.1.008 Obras de Melhoria no Centro de Convivência da Terceira Idade 98 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 2.000,00 99 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 3.000,00 100 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SD 5.000,00 04.01.16.482.0006.2.020 Atividades do Fundo de Habitação de Interesse Social 185 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 5.000,00 186 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 1.933,90 17.368,07 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.241.0006.1.008 Obras de Melhoria no Centro de Convivência da Terceira Idade 707 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.706 TEU 0 SDDR 83.731,36 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.616 TOTAL GERAL (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) *Transferência Especial da União **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202237060005 - Deputado Federal LÚCIO MOSQUINI CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 391155 e CRC: FF79516F 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 708 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCICU 0 SD 16.531,47 100.262,83 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (PTMC) 688 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.660 TRFNAS 0 SDDR 800.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.243.0005.2.017 Atividades da Guarda Mirim 709 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU 0 SDDR 50.000,00 850.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 677 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.660 TRFNAS 0 SD 6.785,00 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 685 4.4.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU 0 SD 782.370,29 789.155,29 1.739.418,12 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 141 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.660 TRFNAS 0 SD 6.785,00 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 686 4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU 0 SD 782.370,29 789.155,29 *Recursos de Transferência Especial da União **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202437060004 - Deputado Federal Lúcio Mosquini CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 17 DE SETEMBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL *Recursos de Convênio **Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA TOTAL **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Thiago Flores *Recursos do FNAS **Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020 (Emenda Parlamentar de Relatoria Geral nº 202281000306) Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FNAS *Recursos do FNAS **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202437060004 - Deputado Federal Lúcio Mosquini TOTAL GERAL TOTAL GERAL *Recursos de Transferência Especial da União TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Transferência Especial da União ID: 391155 e CRC: FF79516F 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 391155 B8B4877014EC81CCC92136B704DF92B0 FF79516F MD5: CRC: SHA256: ECCBA83C2060D7F19B3021CC6926AAD2E0DB9F7F2053160EFA492048618B0BD4 Lei Tipo do Documento 2.616 Identificação/Número 17/09/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 17/09/2024 13:02:52 Finalização: 17/09/2024 13:07:10 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 17/09/2024 13:03:52 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 17/09/2024 13:03:58 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 17/09/2024 13:04:06 0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 17/09/2024 13:04:13 0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 17/09/2024 13:04:39 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 17/09/2024 13:04:44 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 17/09/2024 13:04:54 CIENTES Agna dos Santos Martins 17/09/2024 19:16:44 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 17/09/2024 14:12:05 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 391155 e o CRC FF79516F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.