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norma nº 2617/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E REVOGA A LEI N. 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 – CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
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LEI n. 2.617, de 18 DE SETEMBRO DE 2024.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O 
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
E REVOGA A LEI N. 2.183, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2019.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes 
institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, 
integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de 
estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Colorado do 
Oeste, órgão colegiado, para fins de controle social, de caráter consultivo, deliberativo e normativo na 
formulação da Política de Saneamento Básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, 
sendo assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação 
aos representantes governamentais, no termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 
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regulamentada pelos Decretos Federais nº 7.217, de 21 de junho de 2010 e nº 8.211, de 21 de março 
de 2014.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3º O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto por:
I - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
II - Órgão executivo municipal de Meio Ambiente; 
III - Órgão executivo municipal de Infraestrutura;
IV - Órgão executivo municipal de Educação; 
VI - Órgão executivo municipal de Planejamento e Finanças;
VII - Órgão executivo municipal de Saúde;
IX - Câmara Municipal de Colorado do Oeste;
X - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM;
XI - Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XII - Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 4º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto de forma paritária por 
representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I - pelo poder público:
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a) 01 (um) presidente, que é o titular do órgão executivo municipal responsável pelo 
planejamento de saneamento básico;
b) 01 (um) representante do órgão executivo municipal de Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante do órgão executivo municipal de Planejamento e Finanças;
d) 01 (um) representante do órgão executivo municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante do órgão legislativo Câmara Municipal de Colorado do Oeste.
II - pela sociedade civil:
a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial – ACIC;
b) 01 (um) representante do Instituto Federal de Rondônia – Campus Colorado do Oeste; 
c) 01 (um) representante do prestador de serviço público de captação e abastecimento de água;
d) 01 (um) representante da prestadora de serviço público de coleta e destinação final de resíduo 
sólido urbano municipal;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.
§ 1º O Presidente do COMSAB será substituído pelo Diretor do órgão executivo municipal 
responsável pelo planejamento de saneamento básico em caso de ausência ou impedimento.
§ 2º O Presidente do COMSAB exercerá o direito de voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º Cada membro do COMSAB terá um suplente que o substituirá em caso de ausência ou 
impedimento.
§ 4º Os membros do COMSAB e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades 
nele representadas, enviando-as ao Prefeito Municipal que os nomeará para mandato de dois anos, 
sendo permitida uma recondução.
§ 5º A função dos membros do COMSAB é considerada serviço de relevante valor social ao 
Município, vedada qualquer forma de remuneração.
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§ 6º Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo poderão substituir o membro efetivo 
indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMSAB.
Art. 5º O COMSAB reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando 
convocado pelo Presidente ou por maioria absoluta de seus conselheiros.
Art. 6º As sessões plenárias do COMSAB serão sempre públicas, permitida a manifestação oral 
de presidentes de órgão, entidades, empresas ou autoridades, quando convidados pelo Presidente ou 
pela maioria absoluta dos conselheiros.
Parágrafo único. As reuniões do COMSAB serão iniciadas com a presença da maioria absoluta 
de seus membros, sendo exigida, para deliberação, a maioria simples dos votos.
Art. 7º O Presidente do COMSAB, de ofício ou por indicação dos membros, poderá convidar 
dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a matéria em 
exame.
Art. 8º O COMSAB manterá intercâmbio e convênio com os demais órgãos municipais, estaduais 
e federais afins às suas atividades.
Art. 9º Os atos do COMSAB serão públicos e divulgados pelo órgão executivo municipal 
responsável pelo planejamento do saneamento básico.
Art. 10. Perderá o mandato o membro do COMSAB que faltar a três reuniões consecutivas ou a 
cinco reuniões alternadas, sem as devidas justificativas apresentadas por escrito ao presidente do 
Conselho, e aprovadas pelo plenário.
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Parágrafo único. A vaga resultante da situação prevista no caput deste artigo será preenchida 
através de indicação do órgão ou entidade representada, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 11. Não poderá ser membro do COMSAB, pessoa criminalmente condenada ou que esteja 
respondendo por crime.
Art. 12. O COMSAB poderá solicitar ao Executivo Municipal a constituição, por decreto, de 
comissões especiais integradas por técnicos, com o intuito de assegurar a manutenção das políticas 
governamentais sobre saneamento.
Art. 13. São atribuições do COMSAB:
I - auxiliar o Executivo Municipal na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico;
II - debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano 
Municipal de Saneamento Básico;
III - diagnosticar a situação do saneamento básico e prestar informações necessárias para a 
execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços de 
saneamento básico;
V - discutir a política tarifária do serviço municipal de saneamento básico e outras matérias de 
interesse do segmento submetidas à sua análise;
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno;
VII - propor que sejam criadas comissões ou subcomissões para o desenvolvimento de suas 
atribuições;
VIII - facilitar a efetiva participação social nos processos de monitoramento e avaliação do Plano 
Municipal de Saneamento Básico;
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IX - assegurar que as deliberações das reuniões comunitárias e audiências públicas sejam 
respeitadas;
X - aprovar a criação das Câmaras Técnicas Especializadas em Abastecimento de Água e 
Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, Limpeza Urbana e Manejo dos 
Resíduos Sólidos;
XI - participar e opinar sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de 
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, Limpeza 
Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos do Município de Colorado do Oeste;
XII - interagir com outros órgãos afins da matéria de saneamento, de modo a obter subsídios 
técnicos, científicos e legais para implementação de suas ações;
XIII - apresentar projetos de leis que versem sobre a matéria de sua competência, 
acompanhadas de motivação e justificativa;
XIV - opinar, promover e assessorar sobre medidas destinadas a impedir a execução de obras e 
construções que possam vir a comprometer o solo, os rios, lagoas, aquíferos subterrâneos, a qualidade 
do ar e as reservas ambientais do Município, buscando o parecer técnico evidenciador do possível 
dano;
XV - gerir os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico, mediante 
aprovação do seu orçamento anual e projetos a serem por ele financiados.
Art. 14. O suporte administrativo e técnico indispensável para as instalações e funcionamento do 
COMSAB serão fornecidos pelo órgão responsável pelo saneamento básico, através dos recursos do 
Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. A função de Secretário (a) Executivo (a) do Conselho será exercida por um(a) 
escolhido(a) dentre os servidores efetivos lotados na Secretaria responsável pelo planejamento do 
Saneamento Básico.
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Art. 15. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação, o COMSAB 
elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado através de Decreto pelo Prefeito Municipal de 
Colorado do Oeste.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico com o objetivo principal de 
promover a universalização dos serviços no município e, secundariamente, de constituir uma fonte 
complementar e permanente do financiamento das ações a custos subsidiados, quando o caso exigir, 
visando garantir a permanência da universalização e a qualidade dos serviços.
Art. 17. Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FUMSAB:
I - dotações orçamentárias;
II - arrecadação de tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, 
tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de 
drenagem urbana e outras correlatas ao PMSB;
III - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas 
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;
IV - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou 
privados, nacionais ou estrangeiros;
V - as resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas ou jurídicas, de órgãos 
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
VI - rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir como remuneração decorrente de 
aplicação de seu patrimônio;
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VII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de 
Saneamento Básico – FUMSAB;
VIII - valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público,
nacionais ou estrangeiras.
Art. 18. A destinação dos recursos do FUMSAB deverá ser aprovada pelo COMSAB e serão 
utilizados exclusivamente para serviços de Saneamento Básico.
Art. 19. O presidente do COMSAB será o gestor financeiro do FUMSAB, cabendo-lhe, dentre 
outras atribuições, aplicar os recursos de acordo com o plano aprovado pelo COMSAB.
Art. 20. O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente ao órgão executivo 
municipal responsável pelo saneamento básico.
Art. 21. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que for 
necessário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revoga-se a Lei n. 2.183, de 30 de dezembro de 2019.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 391577 e CRC: 1722DA39
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 391577
FF5A88001C456C9A142C304B1E6F5598
1722DA39
MD5:
CRC:
SHA256: AF6D85B9C9F8312D85ACD03756C7D439902A832648F197DCAB742726E8B93B16
Lei
Tipo do Documento
2.617
Identificação/Número
18/09/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Lei para Sanção.
Súmula/Objeto:
Usuário: Regiane Estefanny Castilho
Criação: 18/09/2024 11:43:20 Finalização: 18/09/2024 11:50:49
INTERESSADOS
JONES DO CARMO SOBREIRA LAZARO COLORADO DO OESTE RO 18/09/2024 11:45:16
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 18/09/2024 11:46:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 19/09/2024 09:06:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 391577 e o CRC 1722DA39.
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