| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E REVOGA A LEI N. 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 – CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI n. 2.617, de 18 DE SETEMBRO DE 2024. INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E REVOGA A LEI N. 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte: LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico. Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Colorado do Oeste, órgão colegiado, para fins de controle social, de caráter consultivo, deliberativo e normativo na formulação da Política de Saneamento Básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, no termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, ID: 391577 e CRC: 1722DA39 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 – CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO regulamentada pelos Decretos Federais nº 7.217, de 21 de junho de 2010 e nº 8.211, de 21 de março de 2014. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Art. 3º O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto por: I - Conselho Municipal de Saneamento Básico; II - Órgão executivo municipal de Meio Ambiente; III - Órgão executivo municipal de Infraestrutura; IV - Órgão executivo municipal de Educação; VI - Órgão executivo municipal de Planejamento e Finanças; VII - Órgão executivo municipal de Saúde; IX - Câmara Municipal de Colorado do Oeste; X - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM; XI - Conselho Municipal de Meio Ambiente; XII - Conselho Municipal de Saúde. CAPÍTULO III DO ÓRGÃO COLEGIADO Art. 4º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber: I - pelo poder público: ID: 391577 e CRC: 1722DA39 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 3 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 – CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO a) 01 (um) presidente, que é o titular do órgão executivo municipal responsável pelo planejamento de saneamento básico; b) 01 (um) representante do órgão executivo municipal de Meio Ambiente; c) 01 (um) representante do órgão executivo municipal de Planejamento e Finanças; d) 01 (um) representante do órgão executivo municipal de Saúde; e) 01 (um) representante do órgão legislativo Câmara Municipal de Colorado do Oeste. II - pela sociedade civil: a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial – ACIC; b) 01 (um) representante do Instituto Federal de Rondônia – Campus Colorado do Oeste; c) 01 (um) representante do prestador de serviço público de captação e abastecimento de água; d) 01 (um) representante da prestadora de serviço público de coleta e destinação final de resíduo sólido urbano municipal; e) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM. § 1º O Presidente do COMSAB será substituído pelo Diretor do órgão executivo municipal responsável pelo planejamento de saneamento básico em caso de ausência ou impedimento. § 2º O Presidente do COMSAB exercerá o direito de voto de qualidade em caso de empate. § 3º Cada membro do COMSAB terá um suplente que o substituirá em caso de ausência ou impedimento. § 4º Os membros do COMSAB e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades nele representadas, enviando-as ao Prefeito Municipal que os nomeará para mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução. § 5º A função dos membros do COMSAB é considerada serviço de relevante valor social ao Município, vedada qualquer forma de remuneração. ID: 391577 e CRC: 1722DA39 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 4 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 – CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO § 6º Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMSAB. Art. 5º O COMSAB reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por maioria absoluta de seus conselheiros. Art. 6º As sessões plenárias do COMSAB serão sempre públicas, permitida a manifestação oral de presidentes de órgão, entidades, empresas ou autoridades, quando convidados pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos conselheiros. Parágrafo único. As reuniões do COMSAB serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida, para deliberação, a maioria simples dos votos. Art. 7º O Presidente do COMSAB, de ofício ou por indicação dos membros, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a matéria em exame. Art. 8º O COMSAB manterá intercâmbio e convênio com os demais órgãos municipais, estaduais e federais afins às suas atividades. Art. 9º Os atos do COMSAB serão públicos e divulgados pelo órgão executivo municipal responsável pelo planejamento do saneamento básico. Art. 10. Perderá o mandato o membro do COMSAB que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas, sem as devidas justificativas apresentadas por escrito ao presidente do Conselho, e aprovadas pelo plenário. ID: 391577 e CRC: 1722DA39 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 5 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 – CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Parágrafo único. A vaga resultante da situação prevista no caput deste artigo será preenchida através de indicação do órgão ou entidade representada, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 11. Não poderá ser membro do COMSAB, pessoa criminalmente condenada ou que esteja respondendo por crime. Art. 12. O COMSAB poderá solicitar ao Executivo Municipal a constituição, por decreto, de comissões especiais integradas por técnicos, com o intuito de assegurar a manutenção das políticas governamentais sobre saneamento. Art. 13. São atribuições do COMSAB: I - auxiliar o Executivo Municipal na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico; II - debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico; III - diagnosticar a situação do saneamento básico e prestar informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico; IV - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços de saneamento básico; V - discutir a política tarifária do serviço municipal de saneamento básico e outras matérias de interesse do segmento submetidas à sua análise; VI - elaborar e aprovar seu regimento interno; VII - propor que sejam criadas comissões ou subcomissões para o desenvolvimento de suas atribuições; VIII - facilitar a efetiva participação social nos processos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Saneamento Básico; ID: 391577 e CRC: 1722DA39 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 6 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 – CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO IX - assegurar que as deliberações das reuniões comunitárias e audiências públicas sejam respeitadas; X - aprovar a criação das Câmaras Técnicas Especializadas em Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos; XI - participar e opinar sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos do Município de Colorado do Oeste; XII - interagir com outros órgãos afins da matéria de saneamento, de modo a obter subsídios técnicos, científicos e legais para implementação de suas ações; XIII - apresentar projetos de leis que versem sobre a matéria de sua competência, acompanhadas de motivação e justificativa; XIV - opinar, promover e assessorar sobre medidas destinadas a impedir a execução de obras e construções que possam vir a comprometer o solo, os rios, lagoas, aquíferos subterrâneos, a qualidade do ar e as reservas ambientais do Município, buscando o parecer técnico evidenciador do possível dano; XV - gerir os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico, mediante aprovação do seu orçamento anual e projetos a serem por ele financiados. Art. 14. O suporte administrativo e técnico indispensável para as instalações e funcionamento do COMSAB serão fornecidos pelo órgão responsável pelo saneamento básico, através dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico. Parágrafo único. A função de Secretário (a) Executivo (a) do Conselho será exercida por um(a) escolhido(a) dentre os servidores efetivos lotados na Secretaria responsável pelo planejamento do Saneamento Básico. ID: 391577 e CRC: 1722DA39 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 7 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 – CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Art. 15. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação, o COMSAB elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado através de Decreto pelo Prefeito Municipal de Colorado do Oeste. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico com o objetivo principal de promover a universalização dos serviços no município e, secundariamente, de constituir uma fonte complementar e permanente do financiamento das ações a custos subsidiados, quando o caso exigir, visando garantir a permanência da universalização e a qualidade dos serviços. Art. 17. Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FUMSAB: I - dotações orçamentárias; II - arrecadação de tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana e outras correlatas ao PMSB; III - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações; IV - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; V - as resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas ou jurídicas, de órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; VI - rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio; ID: 391577 e CRC: 1722DA39 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 8 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 – CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO VII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico – FUMSAB; VIII - valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras. Art. 18. A destinação dos recursos do FUMSAB deverá ser aprovada pelo COMSAB e serão utilizados exclusivamente para serviços de Saneamento Básico. Art. 19. O presidente do COMSAB será o gestor financeiro do FUMSAB, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, aplicar os recursos de acordo com o plano aprovado pelo COMSAB. Art. 20. O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente ao órgão executivo municipal responsável pelo saneamento básico. Art. 21. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que for necessário. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Revoga-se a Lei n. 2.183, de 30 de dezembro de 2019. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 18 DE SETEMBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 391577 e CRC: 1722DA39 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 391577 FF5A88001C456C9A142C304B1E6F5598 1722DA39 MD5: CRC: SHA256: AF6D85B9C9F8312D85ACD03756C7D439902A832648F197DCAB742726E8B93B16 Lei Tipo do Documento 2.617 Identificação/Número 18/09/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Lei para Sanção. Súmula/Objeto: Usuário: Regiane Estefanny Castilho Criação: 18/09/2024 11:43:20 Finalização: 18/09/2024 11:50:49 INTERESSADOS JONES DO CARMO SOBREIRA LAZARO COLORADO DO OESTE RO 18/09/2024 11:45:16 ASSUNTOS LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 18/09/2024 11:46:19 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 19/09/2024 09:06:05 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 391577 e o CRC 1722DA39. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.