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norma nº 2618/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2618 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.618, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 600.593,11
(Seiscentos Mil, Quinhentos e Noventa e Três Reais e Onze Centavos), necessário ao “reforço” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 607.419,84 (Seiscentos e 
Sete Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais e Oitenta e Quatro Centavos), necessário para a “inclusão”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 392880 e CRC: 0EFDEEE3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre 
a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como 
Portaria GM/MS nº 5.287, de 26 de agosto de 2024, que dispõe sobre os valores referentes 
à parcela do mês de agosto, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS 
nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira 
complementar referente ao exercício de 2024;
b) Transferência de recursos conforme PORTARIA GM/MS Nº 90, DE 3 DE FEVEREIRO DE 
2023, que Institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames 
Complementares e Consultas Especializadas, RESOLUÇÃO Nº 26/2023/SESAU-CIB, DE 7 
DE MARÇO DE 2023, que Aprova o Plano de redução das filas de cirurgias eletivas a serem 
executadas em âmbito Estadual. Aprova o Plano de redução das filas de cirurgias eletivas a 
serem executadas em âmbito Estadual, PORTARIA GM/MS Nº 2.336, DE 12 DE DEZEMBRO 
DE 2023, que Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal
destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames 
Complementares e Consultas Especializadas, bem como RESOLUÇÃO Nº 009/2024/SESAU￾CIB, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, que Homologa a Resolução "Ad referendum" nº
004/2024/SESAU-CIB de 31 de janeiro, que aprova a atualização do Plano de Redução das 
Filas de Cirurgias Eletivas do estado de Rondônia a serem executadas em âmbito Estadual, 
conforme proposta n°199016, com recurso Federal proveniente da distribuição per capita dos 
recursos financeiros para o Programa de Redução das Filas do Ministério da Saúde para 
execução em 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 392880 e CRC: 0EFDEEE3
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 318 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 500.000,00
324 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 100.593,11
 600.593,11
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 285 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 600.000,00
09.01.10.305.0025.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 344 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 593,11
 600.593,11
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 5.287, de 26 de agosto de 2024
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.618
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
ID: 392880 e CRC: 0EFDEEE3
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SD 106.503,12
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 710 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.621 TFFRSUSPGE
Emergencial e Hospitalar" 0 SD 500.916,72
 607.419,84
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
**Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, Resolução nº 26/2023/SESAU-CIB, de 7 de março de 2023, Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023 e Resolução nº 009/2024/SESAU-CIB, de 22 de fevereiro de 2024
TOTAL GERAL
ID: 392880 e CRC: 0EFDEEE3
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 392880
1AFC0B71B73298C37AF95BD8CAC71551
0EFDEEE3
MD5:
CRC:
SHA256: 858D436602A52C6B90D98B323967AFFDE1A4B92EE11C21215EE6CB97987106C4
Lei
Tipo do Documento
2.618
Identificação/Número
23/09/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 23/09/2024 11:41:45 Finalização: 23/09/2024 11:44:54
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23/09/2024 11:42:55
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 23/09/2024 11:43:00
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 23/09/2024 11:43:05
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 23/09/2024 11:43:12
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 23/09/2024 11:43:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 23/09/2024 13:16:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 392880 e o CRC 0EFDEEE3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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