| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.618, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 600.593,11 (Seiscentos Mil, Quinhentos e Noventa e Três Reais e Onze Centavos), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 607.419,84 (Seiscentos e Sete Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais e Oitenta e Quatro Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: ID: 392880 e CRC: 0EFDEEE3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como Portaria GM/MS nº 5.287, de 26 de agosto de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de agosto, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024; b) Transferência de recursos conforme PORTARIA GM/MS Nº 90, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023, que Institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, RESOLUÇÃO Nº 26/2023/SESAU-CIB, DE 7 DE MARÇO DE 2023, que Aprova o Plano de redução das filas de cirurgias eletivas a serem executadas em âmbito Estadual. Aprova o Plano de redução das filas de cirurgias eletivas a serem executadas em âmbito Estadual, PORTARIA GM/MS Nº 2.336, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, que Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, bem como RESOLUÇÃO Nº 009/2024/SESAUCIB, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, que Homologa a Resolução "Ad referendum" nº 004/2024/SESAU-CIB de 31 de janeiro, que aprova a atualização do Plano de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas do estado de Rondônia a serem executadas em âmbito Estadual, conforme proposta n°199016, com recurso Federal proveniente da distribuição per capita dos recursos financeiros para o Programa de Redução das Filas do Ministério da Saúde para execução em 2024. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE SETEMBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 392880 e CRC: 0EFDEEE3 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 318 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.1.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 500.000,00 324 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 100.593,11 600.593,11 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 285 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 600.000,00 09.01.10.305.0025.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 344 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 593,11 600.593,11 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS **Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 5.287, de 26 de agosto de 2024 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.618 *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO ID: 392880 e CRC: 0EFDEEE3 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE Emergencial e Hospitalar" 0 SD 106.503,12 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 710 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.621 TFFRSUSPGE Emergencial e Hospitalar" 0 SD 500.916,72 607.419,84 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE SETEMBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA **Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, Resolução nº 26/2023/SESAU-CIB, de 7 de março de 2023, Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023 e Resolução nº 009/2024/SESAU-CIB, de 22 de fevereiro de 2024 TOTAL GERAL ID: 392880 e CRC: 0EFDEEE3 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 392880 1AFC0B71B73298C37AF95BD8CAC71551 0EFDEEE3 MD5: CRC: SHA256: 858D436602A52C6B90D98B323967AFFDE1A4B92EE11C21215EE6CB97987106C4 Lei Tipo do Documento 2.618 Identificação/Número 23/09/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 23/09/2024 11:41:45 Finalização: 23/09/2024 11:44:54 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23/09/2024 11:42:55 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 23/09/2024 11:43:00 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 23/09/2024 11:43:05 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 23/09/2024 11:43:12 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 23/09/2024 11:43:29 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 23/09/2024 13:16:52 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 392880 e o CRC 0EFDEEE3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.