| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL |
| native_id | 1411 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.623, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 567.532,15 (Quinhentos e Sessenta e Sete Mil, Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Quinze Centavos), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos conforme Portaria GM/MS nº 3.558, de 16 de abril de 2024, que Estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, para qualificação das ações de hanseníase. II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e III – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 369.892,12 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil, Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Doze Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: ID: 400435 e CRC: 21965EA2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos conforme Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos repasses referentes às Emendas Parlamentares nº 202230960003, nº 202337060001, nº 202341730004 e nº 202392240001, do ExDeputado Federal Expedito Netto, dos Deputados Federais Lúcio Mosquini e Silvia Cristina, bem como do Senador Marcos Rogério, respectivamente. II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como conforme a Portaria GM/MS nº 5.424, de 24 de setembro de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024. III – Recursos do FEAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e IV – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE OUTUBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 400435 e CRC: 21965EA2 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.305.0020.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 340 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SD 40.000,00 40.000,00 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 2 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI 0 SD 80.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 104 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SD 21.000,00 04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 80 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI Trabalho 0 SD 48.328,25 83 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI 0 SD 5.000,00 84 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 182.497,10 85 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.500 RNVI 0 SD 11.000,00 04.01.08.243.0025.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 121 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 0 SD 12.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 284 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 10.000,00 09.01.10.301.0018.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 261 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 21.600,00 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 325 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 15.1.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 32.800,00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.623 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS **Portaria GM/MS nº 3.558, de 16 de abril de 2024 TOTAL ID: 400435 e CRC: 21965EA2 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 310 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF Emergencial e Hospitalar" BMASPS 0 SD 43.306,80 467.532,15 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0013.2.056 Firmar Convênios e Parcerias com a APAE 513 3.3.50.43 Subvenções Sociais 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 60.000,00 60.000,00 567.532,15 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI 0 SD 80.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.241.0006.2.007 Firmar Convênios e Parcerias com Entidades Filantrópicas 101 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI 0 SD 16.000,00 04.01.08.122.0025.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 90 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI Trabalho 0 SD 30.436,75 91 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 0 SD 72.000,00 92 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI 0 SD 105.997,10 04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 127 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 17.891,50 130 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 6.500,00 04.01.08.243.0005.2.017 Atividades da Guarda Mirim 114 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SD 10.000,00 04.01.08.243.0005.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 115 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SD 5.000,00 04.01.08.243.0022.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 119 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI 0 SD 1.000,00 120 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 10.000,00 04.01.08.244.0006.2.023 Atividades do Programa Mamãe Cheguei 158 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI 0 SD 5.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0016.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 241 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 10.000,00 *Recursos Ordinários (Próprios) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL *Recursos do SUS TOTAL ID: 400435 e CRC: 21965EA2 09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 292 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 21.600,00 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 314 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.1.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 32.800,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.303.0017.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 327 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SD 28.306,80 331 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribição Gratuita 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SD 10.000,00 333 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SD 5.000,00 467.532,15 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 0 SD 40.000,00 9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI 0 SD 20.000,00 60.000,00 527.532,15 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 716 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.706 TEU 0 SDDR 241.893,00 241.893,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE Emergencial e Hospitalar" 0 SD 106.503,12 106.503,12 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Piso Social Básico - PSB 634 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.661 TRFEAS 0 SDDR 1.496,00 1.496,00 **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - (Emendas Parlamentares nº 202230960003, nº 202337060001, nº 202341730004 e nº 202392240001 - TOTAL Ex-Deputado Federal Expedito Netto, Deputados Federais Lúcio Mosquini e Silvia Cristina, bem como Senador Marcos Rogério, respectivamente) TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS **Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 5.424, de 24 de setembro de 2024 TOTAL GERAL *Recursos do SUS Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FEAS *Recursos de Transferência Especial da União TOTAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL ID: 400435 e CRC: 21965EA2 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 717 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SD 20.000,00 20.000,00 369.892,12 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Piso Social Básico - PSB 635 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.661 TRFEAS 0 SDDR 1.496,00 1.496,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0019.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 264 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SD 10.000,00 265 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF BMASPS 0 SD 10.000,00 20.000,00 21.496,00 Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FEAS TOTAL TOTAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 21 DE OUTUBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS TOTAL GERAL ID: 400435 e CRC: 21965EA2 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 400435 C90A14FBB618E529B8D369750B280F23 21965EA2 MD5: CRC: SHA256: 874CF050EAA045B8C7404F99A36B9A94AB03C15E31AF836DFDBC6A6CCB2C37EC Lei Tipo do Documento 2.623 Identificação/Número 21/10/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 21/10/2024 19:16:03 Finalização: 21/10/2024 19:20:27 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/10/2024 19:17:18 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 21/10/2024 19:17:23 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 21/10/2024 19:17:27 0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 21/10/2024 19:17:32 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 21/10/2024 19:17:38 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 21/10/2024 19:17:45 0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 21/10/2024 19:17:51 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 21/10/2024 19:18:32 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 21/10/2024 21:21:31 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 400435 e o CRC 21965EA2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.