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norma nº 2623/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2623 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.623, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 567.532,15
(Quinhentos e Sessenta e Sete Mil, Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Quinze Centavos), necessário 
ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos conforme Portaria GM/MS nº 3.558, de 16 de abril de 2024, que 
Estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de 
Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, no Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, para 
qualificação das ações de hanseníase.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e
III – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 369.892,12 (Trezentos e 
Sessenta e Nove Mil, Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Doze Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
ID: 400435 e CRC: 21965EA2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: 
a) Transferência de recursos conforme Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 
2019, que Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de 
recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto 
de lei orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 
2021, que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência
especial a Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da
Constituição, recebemos repasses referentes às Emendas Parlamentares nº
202230960003, nº 202337060001, nº 202341730004 e nº 202392240001, do Ex￾Deputado Federal Expedito Netto, dos Deputados Federais Lúcio Mosquini e Silvia
Cristina, bem como do Senador Marcos Rogério, respectivamente.
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre 
a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como 
conforme a Portaria GM/MS nº 5.424, de 24 de setembro de 2024, que dispõe sobre os
valores referentes à parcela do mês de setembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de 
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência 
financeira complementar referente ao exercício de 2024.
III – Recursos do FEAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e
IV – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 400435 e CRC: 21965EA2
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.305.0020.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 340 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SD 40.000,00
 40.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 2 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 80.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 104 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SD 21.000,00
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 80 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
Trabalho 0 SD 48.328,25
83 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
84 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 182.497,10
85 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.500 RNVI
0 SD 11.000,00
04.01.08.243.0025.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 121 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 12.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 284 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 10.000,00
09.01.10.301.0018.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 261 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 21.600,00
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 325 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 15.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 32.800,00
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.623
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Portaria GM/MS nº 3.558, de 16 de abril de 2024
TOTAL
ID: 400435 e CRC: 21965EA2
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 310 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SD 43.306,80
 467.532,15
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0013.2.056 Firmar Convênios e Parcerias com a APAE 513 3.3.50.43 Subvenções Sociais 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 60.000,00
 60.000,00
 567.532,15
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SD 80.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.241.0006.2.007 Firmar Convênios e Parcerias com Entidades Filantrópicas 101 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
0 SD 16.000,00
04.01.08.122.0025.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 90 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI
Trabalho 0 SD 30.436,75
91 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 72.000,00
92 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SD 105.997,10
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 127 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 17.891,50
130 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 6.500,00
04.01.08.243.0005.2.017 Atividades da Guarda Mirim 114 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SD 10.000,00
04.01.08.243.0005.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 115 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
04.01.08.243.0022.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 119 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SD 1.000,00
120 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 10.000,00
04.01.08.244.0006.2.023 Atividades do Programa Mamãe Cheguei 158 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 241 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 10.000,00
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
*Recursos do SUS
TOTAL
ID: 400435 e CRC: 21965EA2
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 292 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 21.600,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 314 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 32.800,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.303.0017.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 327 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SD 28.306,80
331 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribição Gratuita 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SD 10.000,00
333 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SD 5.000,00
 467.532,15
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 40.000,00
9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SD 20.000,00
 60.000,00
 527.532,15
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 716 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.706 TEU
0 SDDR 241.893,00
 241.893,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SD 106.503,12
 106.503,12
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Piso Social Básico - PSB 634 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.661 TRFEAS
0 SDDR 1.496,00
 1.496,00
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - (Emendas Parlamentares nº 202230960003, nº 202337060001, nº 202341730004 e nº 202392240001 -
TOTAL
Ex-Deputado Federal Expedito Netto, Deputados Federais Lúcio Mosquini e Silvia Cristina, bem como Senador Marcos Rogério, respectivamente)
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 5.424, de 24 de setembro de 2024
TOTAL GERAL
*Recursos do SUS
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FEAS
*Recursos de Transferência Especial da União
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
ID: 400435 e CRC: 21965EA2
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 717 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SD 20.000,00
 20.000,00
 369.892,12
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Piso Social Básico - PSB 635 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.661 TRFEAS
0 SDDR 1.496,00
 1.496,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0019.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 264 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SD 10.000,00
265 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SD 10.000,00
 20.000,00
 21.496,00
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FEAS
TOTAL
TOTAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
TOTAL GERAL
ID: 400435 e CRC: 21965EA2
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 400435
C90A14FBB618E529B8D369750B280F23
21965EA2
MD5:
CRC:
SHA256: 874CF050EAA045B8C7404F99A36B9A94AB03C15E31AF836DFDBC6A6CCB2C37EC
Lei
Tipo do Documento
2.623
Identificação/Número
21/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 21/10/2024 19:16:03 Finalização: 21/10/2024 19:20:27
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/10/2024 19:17:18
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 21/10/2024 19:17:23
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 21/10/2024 19:17:27
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 21/10/2024 19:17:32
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 21/10/2024 19:17:38
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 21/10/2024 19:17:45
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 21/10/2024 19:17:51
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 21/10/2024 19:18:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 21/10/2024 21:21:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 400435 e o CRC 21965EA2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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