| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.624, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 176.171,06 (Cento e Setenta e Seis Mil, Cento e Setenta e Um Reais e Seis Centavos), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 467.374,42 (Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: ID: 400436 e CRC: 7870E678 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a) Transferência de recursos oriundos do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas “Projeto Tchau Poeira”. Cabe salientar que se refere a saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira. II – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos oriundos do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas “Projeto Tchau Poeira”. Cabe salientar que se refere a saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE OUTUBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 400436 e CRC: 7870E678 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 389 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 86.695,85 11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 401 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 89.475,21 176.171,06 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.015 Obras de Melhoria no Terminal Rodoviário 438 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 169,54 11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 444 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SD 112.171,37 11.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 394 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 95,85 11.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 418 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 455,76 419 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.500 RNVI 0 SD 2.000,00 11.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 391 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI 0 SD 60.000,00 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.624 *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 400436 e CRC: 7870E678 11.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 446 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 665,06 11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 424 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 270,00 425 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 22,73 11.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 433 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 320,75 176.171,06 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 657 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.701 OTCICE 0 SD 144.867,81 144.867,81 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 718 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.701 OTCICE 0 SD 322.506,61 322.506,61 467.374,42 **Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0) TOTAL GERAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio **Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Saldo de rendimentos bancários de aplicação financeira (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0) *Recursos de Convênio Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 21 DE OUTUBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO ID: 400436 e CRC: 7870E678 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 400436 82EA6FC571E52937C4DE227F53AD27CC 7870E678 MD5: CRC: SHA256: 1D15EAF88B1648824AB67B033DC60340C41D7EBF79015FC73B6513EE1ACB96CD Lei Tipo do Documento 2.624 Identificação/Número 21/10/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 21/10/2024 19:20:38 Finalização: 21/10/2024 19:23:52 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/10/2024 19:21:23 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 21/10/2024 19:21:28 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 21/10/2024 19:21:34 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 21/10/2024 19:21:55 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 21/10/2024 19:22:03 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 21/10/2024 21:21:31 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 400436 e o CRC 7870E678. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.