br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2625/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2625 / 2024
Date 2024-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
native_id1413

Originating matéria

matéria 909 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.625, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 366.510,71
(Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Dez Reais e Setenta e Um Centavos), necessário ao
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 116.783,18 (Cento e 
Dezesseis Mil, Setecentos e Oitenta e Três Reais e Dezoito Centavos), necessário para a “inclusão”
da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 
4.320/64), conforme segue abaixo: 
a) Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas 
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser 
ID: 404871 e CRC: A91D3DB5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, 
Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares, Emenda 
Parlamentar do Deputado Alex Silva, referente a Proposta nº 1017/2021-12, conforme 
Processo Eletrônico – SEI nº 0036.616180/2021-71. Cabe salientar que se trata de 
devolução do montante com seus rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão 
Concedente para a sua devida regularização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE NOVEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 404871 e CRC: A91D3DB5
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 285 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 261.948,71
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0023.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 405 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
0 SD 4.207,35
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.122.0023.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 457 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 354,65
 266.510,71
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 75 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
0 SD 55.910,40
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 432 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 44.089,60
 100.000,00
 366.510,71
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do 233 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 15.1.500 RNVI
Coronavírus (COVID-19) 1002 IDASPS 261.948,71
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.625
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
ID: 404871 e CRC: A91D3DB5
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 399 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 2.007,35
403 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
0 SD 2.200,00
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.122.0022.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 456 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 354,65
 266.510,71
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SD 70.000,00
9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SD 30.000,00
 100.000,00
 366.510,71
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 719 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.621 TFFRSUSPGE
0 SD 116.783,18
 116.783,18
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE NOVEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
**Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 - (Emenda Parlamentar Deputado Alex Silva, referente a Proposta nº 1017/2021-12, conforme Processo Eletrônico - SEI nº 0036.616180/2021-71)
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Recursos do SUS
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 404871 e CRC: A91D3DB5
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 404871
60F4B63A601A101C7557BAE38D106337
A91D3DB5
MD5:
CRC:
SHA256: E948901FAA22A68D04F791A49850596DDB24C1F389367FA14937E05B8C2695E1
Lei
Tipo do Documento
2.625
Identificação/Número
05/11/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 05/11/2024 09:59:41 Finalização: 05/11/2024 10:02:53
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 05/11/2024 10:00:27
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 05/11/2024 10:00:36
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 05/11/2024 10:00:40
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 05/11/2024 10:00:45
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 05/11/2024 10:00:52
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 05/11/2024 10:00:56
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 05/11/2024 10:01:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 05/11/2024 10:31:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 404871 e o CRC A91D3DB5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →