| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.625, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 366.510,71 (Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Dez Reais e Setenta e Um Centavos), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 116.783,18 (Cento e Dezesseis Mil, Setecentos e Oitenta e Três Reais e Dezoito Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser ID: 404871 e CRC: A91D3DB5 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares, Emenda Parlamentar do Deputado Alex Silva, referente a Proposta nº 1017/2021-12, conforme Processo Eletrônico – SEI nº 0036.616180/2021-71. Cabe salientar que se trata de devolução do montante com seus rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão Concedente para a sua devida regularização. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE NOVEMBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 404871 e CRC: A91D3DB5 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 285 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 261.948,71 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.04.122.0023.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 405 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI 0 SD 4.207,35 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.122.0023.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 457 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 354,65 266.510,71 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 75 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI 0 SD 55.910,40 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 432 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 44.089,60 100.000,00 366.510,71 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do 233 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 15.1.500 RNVI Coronavírus (COVID-19) 1002 IDASPS 261.948,71 *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.625 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL ID: 404871 e CRC: A91D3DB5 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 399 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 2.007,35 403 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI 0 SD 2.200,00 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.122.0022.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 456 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 354,65 266.510,71 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 0 SD 70.000,00 9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI 0 SD 30.000,00 100.000,00 366.510,71 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 719 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.621 TFFRSUSPGE 0 SD 116.783,18 116.783,18 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE NOVEMBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA **Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 - (Emenda Parlamentar Deputado Alex Silva, referente a Proposta nº 1017/2021-12, conforme Processo Eletrônico - SEI nº 0036.616180/2021-71) Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL *Recursos do SUS TOTAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 404871 e CRC: A91D3DB5 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 404871 60F4B63A601A101C7557BAE38D106337 A91D3DB5 MD5: CRC: SHA256: E948901FAA22A68D04F791A49850596DDB24C1F389367FA14937E05B8C2695E1 Lei Tipo do Documento 2.625 Identificação/Número 05/11/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 05/11/2024 09:59:41 Finalização: 05/11/2024 10:02:53 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 05/11/2024 10:00:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 05/11/2024 10:00:36 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 05/11/2024 10:00:40 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 05/11/2024 10:00:45 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 05/11/2024 10:00:52 0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 05/11/2024 10:00:56 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 05/11/2024 10:01:06 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 05/11/2024 10:31:47 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 404871 e o CRC A91D3DB5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.