| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar |
| native_id | 1415 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.627, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferências de recursos financeiros oriundas de pagamento de Inscrições das Equipes participantes do Campeonato Cone Sul de Futsal 2024 – Categoria Masculino e Feminino Absoluto, que está sendo realizado em nosso Município de Colorado do Oeste – RO, com a organização e realização da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, no qual destina-se para o pagamento de premiação das Equipes Campeãs. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 12 DE NOVEMBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 407022 e CRC: D2ED3B85 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 230 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.500 RNVI Desportivas e Outras 0 SD 5.500,00 5.500,00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.627 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 12 DE NOVEMBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) **Recursos oriundos de Inscrições de Equipes participantes do Campeonato Cone Sul de Futsal 2024 - Categoria Masculino e Feminino Absoluto Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 407022 e CRC: D2ED3B85 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 407022 BDA0EF8A7E679E3911AB93AF32E0FBAA D2ED3B85 MD5: CRC: SHA256: 767DD947AE68DF44F51A9EB8D38CC695191191BC9C97AF53F14D5DB0651F24BF Lei Tipo do Documento 2.627 Identificação/Número 12/11/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 12/11/2024 09:34:35 Finalização: 12/11/2024 09:37:27 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 12/11/2024 09:35:30 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 12/11/2024 09:35:35 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 12/11/2024 09:35:39 0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 12/11/2024 09:35:44 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 12/11/2024 09:35:51 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 12/11/2024 10:20:08 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 407022 e o CRC D2ED3B85. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.