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norma nº 2627/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2627 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.627, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e 
Quinhentos Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferências de recursos financeiros oriundas de pagamento de Inscrições das Equipes
participantes do Campeonato Cone Sul de Futsal 2024 – Categoria Masculino e Feminino
Absoluto, que está sendo realizado em nosso Município de Colorado do Oeste – RO, com a 
organização e realização da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU,
no qual destina-se para o pagamento de premiação das Equipes Campeãs.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 407022 e CRC: D2ED3B85
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 230 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.500 RNVI
Desportivas e Outras 0 SD 5.500,00
 5.500,00
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.627
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Recursos oriundos de Inscrições de Equipes participantes do Campeonato Cone Sul de Futsal 2024 - Categoria Masculino e Feminino Absoluto
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 407022 e CRC: D2ED3B85
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 407022
BDA0EF8A7E679E3911AB93AF32E0FBAA
D2ED3B85
MD5:
CRC:
SHA256: 767DD947AE68DF44F51A9EB8D38CC695191191BC9C97AF53F14D5DB0651F24BF
Lei
Tipo do Documento
2.627
Identificação/Número
12/11/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 12/11/2024 09:34:35 Finalização: 12/11/2024 09:37:27
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 12/11/2024 09:35:30
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 12/11/2024 09:35:35
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 12/11/2024 09:35:39
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 12/11/2024 09:35:44
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 12/11/2024 09:35:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 12/11/2024 10:20:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 407022 e o CRC D2ED3B85.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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