| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SOBRE CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, A TITULO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” RESOLUÇÃO N° 163 “DISPÕE SOBRE SOBRE CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, A TITULO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO” A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário, aprovou e, nos termos da legislação vigente, promulga e publica a seguinte: R E S O L U Ç Ã O Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Bonificação Extraordinária aos Vereadores e Servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, a título de auxilio alimentação, em reconhecimento e valorização dos fundamentais serviços prestados ao Poder Legislativo de Colorado do Oeste. Parágrafo Unico – O abono referido no caput deste artigo será pago em parcela unica, no valor de R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais), em pecunia, no mes de dezembro de 2024. Art. 2º - O valor da bonificação extraordinária concedida por esta Resolução não se incorpora aos vencimentos, nem subsidios e e não será incorporável à remuneração, não configurando base de calculo para incidencia de vantagens funcionais e nem gerará direitos a qualquer outro benefício. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ID: 412236 e CRC: DEB3387C ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. COLORADO DO OESTE – RO, 02 DE DEZEMBRO DE 2024. ASSIS SPANHOL Vereador Presidente da CMCO FÁBIO DA SILVA SOUZA Vereador Vice-Presidente da CMCO MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA Vereadora 1ª Secretária da CMCO WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA Vereador 2º Secretário da CMCO ID: 412236 e CRC: DEB3387C ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” ID: 412236 e CRC: DEB3387C 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 412236 37A67014ADF2A79A38023296B40A42F6 DEB3387C MD5: CRC: SHA256: 361E1F368DE2AAAC21386C48674D4C24C190318616A304EEECD417A2FD02D5BA Resolução Tipo do Documento 163 Identificação/Número 02/12/2024 Data Processo: 57-5/2024 Processo Documento RESOLUÇÃO Nº 163 Súmula/Objeto: Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA Criação: 02/12/2024 10:13:38 Finalização: 02/12/2024 10:22:07 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 02/12/2024 10:13:38 ASSUNTOS PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/12/2024 10:13:38 DOCUMENTOS RELACIONADOS CMCO - Ofício 145 02/12/2024 412240 ASSINATURAS ELETRÔNICAS WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 02/12/2024 10:25:25 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 02/12/2024 12:28:56 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 02/12/2024 12:46:39 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 412236 e o CRC DEB3387C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.