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norma nº 163/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 163 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE SOBRE CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, A TITULO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO N° 163
“DISPÕE SOBRE SOBRE CONCESSÃO DE 
BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS 
SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, A 
TITULO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO”
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário, aprovou e, 
nos termos da legislação vigente, promulga e publica a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder 
Bonificação Extraordinária aos Vereadores e Servidores públicos municipais da 
Câmara Municipal de Colorado do Oeste, a título de auxilio alimentação, em 
reconhecimento e valorização dos fundamentais serviços prestados ao Poder 
Legislativo de Colorado do Oeste.
Parágrafo Unico – O abono referido no caput deste artigo será 
pago em parcela unica, no valor de R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais), em 
pecunia, no mes de dezembro de 2024.
Art. 2º - O valor da bonificação extraordinária concedida por esta 
Resolução não se incorpora aos vencimentos, nem subsidios e e não será 
incorporável à remuneração, não configurando base de calculo para incidencia de 
vantagens funcionais e nem gerará direitos a qualquer outro benefício.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ID: 412236 e CRC: DEB3387C
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
COLORADO DO OESTE – RO, 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 412236 e CRC: DEB3387C
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ID: 412236 e CRC: DEB3387C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 412236
37A67014ADF2A79A38023296B40A42F6
DEB3387C
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CRC:
SHA256: 361E1F368DE2AAAC21386C48674D4C24C190318616A304EEECD417A2FD02D5BA
Resolução
Tipo do Documento
163
Identificação/Número
02/12/2024
Data
Processo: 57-5/2024
Processo Documento
RESOLUÇÃO Nº 163
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 02/12/2024 10:13:38 Finalização: 02/12/2024 10:22:07
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 02/12/2024 10:13:38
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/12/2024 10:13:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
CMCO - Ofício 145 02/12/2024 412240
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 02/12/2024 10:25:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 02/12/2024 12:28:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 02/12/2024 12:46:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 412236 e o CRC DEB3387C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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