| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 13 DA RESOLUÇÃO Nº 152/2021 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” RESOLUÇÃO Nº 164 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 13 DA RESOLUÇÃO Nº 152/2021 A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária aprovou a seguinte: RESOLVE: Art 1º - O Art 12 da Resolução n 152 de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.12 – A concessão de suprimento de fundos fica limitada, mensalmente e por cada servidor e/ou Vereador, a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no art. 1, II, “a”, do Decreto nº 9.412 de 18/06/2018, ou seja, R$ 11.000,00 (Onze mil reais).” Art 2º - O Art 13 da Resolução n 152 de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 – Fica estabelecido o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) como limite máximo de despesa de pequeno vulto. Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/01/2025. COLORADO DO OESTE – RO, 02 DE DEZEMBRO DE 2024. ASSIS SPANHOL Vereador Presidente da CMCO FÁBIO DA SILVA SOUZA Vereador Vice-Presidente da CMCO MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA Vereadora 1ª Secretária da CMCO WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA Vereador 2º Secretário da CMCO ID: 412235 e CRC: 029D6DB8 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 412235 5D4838A90E575FE03BFF5E6750D20000 029D6DB8 MD5: CRC: SHA256: 229D27772E00D59F8CF92DDBD00102C9BF1034FC2DB89CD743DAFB852E40316B Resolução Tipo do Documento 164 Identificação/Número 02/12/2024 Data Processo: 57-6/2024 Processo Documento RESOLUÇÃO Nº 164 (ALTERAÇÃO NA LEI DE SUPRIMENTO DE FUNDO) Súmula/Objeto: Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA Criação: 02/12/2024 10:10:53 Finalização: 02/12/2024 10:12:32 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 02/12/2024 10:10:53 ASSUNTOS PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/12/2024 10:10:53 DOCUMENTOS RELACIONADOS CMCO - Ofício 145 02/12/2024 412240 ASSINATURAS ELETRÔNICAS WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 02/12/2024 10:25:24 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 02/12/2024 12:28:55 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 02/12/2024 12:46:39 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 412235 e o CRC 029D6DB8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.