norma nº 2633/2024

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.633, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.629, DE 2 DE DEZEMBRO 
DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e 
Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.629, de 2 de dezembro de 2024, que 
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que 
se refere ao Código da Fonte de Recurso (Matriz de Saldos Contábeis – MSC) das Fichas
Orçamentárias de Códigos: 51, 62, 68, 272, 292, 297, 302, 318, 322 e 529, constantes da 
página 01, passando a vigorar com a seguinte redação, efetuando a sua devida correção:
Parágrafo Único – Onde se lê nas Fichas Orçamentárias de Códigos: 51, 62, 68, 272,
292, 297, 302, 318, 322 e 529, o Código da Fonte de Recurso: “1.501”, leia-se “1.500”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a data de 2 de dezembro de 2024.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 417689 e CRC: 7A5EE7E0
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 417689
0BF09B6E623A320D95EEC05DBE59EFA7
7A5EE7E0
MD5:
CRC:
SHA256: 435798BC6E85923E2FE1E67D424DA4A417A4A30BF2B7E7538C2B0FF296698C79
Lei
Tipo do Documento
2.633
Identificação/Número
17/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.629, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 17/12/2024 11:02:53 Finalização: 17/12/2024 11:05:23
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 17/12/2024 11:03:48
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 17/12/2024 11:03:58
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 17/12/2024 11:04:06
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 17/12/2024 11:04:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 17/12/2024 11:06:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 417689 e o CRC 7A5EE7E0.
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