norma nº 2636/2024

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.636, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL CONCERNENTES AOS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ESTE 
EXERCÍCIO DE 2024 (LEI Nº 2.554, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023).
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - ALTERA o Resultado Primário e Nominal concernentes ao Anexo de Metas Fiscais
da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para este Exercício de 2024 (Lei nº 2.554, de 31 de 
dezembro de 2023), que passarão a vigorar conforme Demonstrativo anexo a esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 420185 e CRC: F632E662
R$ 1,00
PREVISÃO
 78.998.000,00
 12.417.000,00
 3.100.000,00
 3.000.000,00
 900.000,00
 2.000.000,00
 3.417.000,00
 1.000.000,00
 - 
 716.900,00
 716.900,00
 64.764.100,00
 20.400.000,00
 17.600.000,00
 3.200.000,00
 240.000,00
 - 
 160.000,00
 14.500.000,00
 8.664.100,00
 100.000,00
 - 
 100.000,00
 78.281.100,00
 - 
 10.002.000,00
 10.000.000,00
Alienação de Bens 2.000,00
RREO - ANEXO VI (LRF, artigo 53, inciso III)
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Dezembro/2024 (PARCIAL ATÉ 10/12/2024)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 11.302.977,38
IPTU 2.200.377,22
ISS 3.226.083,62
RECEITAS PRIMÁRIAS
RECEITAS REALIZADAS (a)
ATUALIZADA
Jan a Dez/2024
RECEITAS CORRENTES (I) 89.273.983,09
Receita de Contribuição 800.212,52
Outras Contribuições - 
Receita Patrimonial 1.867.302,72
ITBI 637.829,84
IRRF 3.141.589,10
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 2.097.097,60
Cota-Parte do ICMS 17.232.585,78
Cota-Parte do IPVA 2.335.292,88
Cota-Parte do ITR 370.105,91
(-) Aplicações Financeiras (II) 1.867.302,72
Transferências Correntes 74.758.227,79
Cota-Parte do FPM 20.063.210,34
Outras Transferências Correntes 16.708.897,76
Demais Receitas Correntes 545.262,68
Outras Receitas Finaceiras III - 
 3.386.193,92
Transferencia da L.C. nº 61/1989 68.307,90
Transferência do FUNDEB 14.593.633,30
Transferência da L.C. nº 87/1996
Receitas de Alienação de Investimento Temporários (X)
Receitas Correntes Restantes 545.262,68
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV)= I- II -III 87.406.680,37
Operações de Crédito (VIII) 10.000.000,00
Amortização de Empréstimos (IX)
 - 
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) - 
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 20.185.589,96
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
Receitas de Alienação de Investimento Permanentes (XI)
ID: 420185 e CRC: F632E662
 2.000,00
 - 
 - 
 - 
 78.283.100,00
 78.283.100,00
DOTAÇÃO
Despesas Processados
2024 Despesa Liquidada Pagas (a) (b)
 92.535.876,49 87.596.875,29 84.348.229,52 84.348.229,52 894.904,15 2.759.937,89 2.759.937,89
 42.084.082,04 42.078.729,82 42.078.729,82 42.078.729,82 2,15 - - 
 1.902.114,15 1.710.683,26 1.710.683,26 1.710.683,26 - - - 
 48.549.680,30 43.807.462,21 40.558.816,44 40.558.816,44 894.902,00 2.759.937,89 2.759.937,89
 90.633.762,34 85.886.192,03 82.637.546,26 82.637.546,26 894.904,15 2.759.937,89 2.759.937,89
 - - - 0,00 - 0,00 - 
 - - - 0,00 - 0,00 - 
 24.802.067,34 16.882.979,85 13.055.834,05 12.648.386,76 64.953,00 17.764.122,16 17.764.122,16
 24.774.181,49 16.859.691,16 13.032.545,36 12.625.098,07 64.953,00 17.764.122,16 17.764.122,16
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 27.885,85 23.288,69 23.288,69 23.288,69 - - 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
Aquisição de Titulo de Créditos (XXVI)
Demais Inversões Financeiras
Amortização da Dívida (XXVII)
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
Investimentos
Inversões Financeiras
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
Aquisição Título de Capital Integralizado (XXV)
Convênios 600.000,00
Outras Transferências de Capital 8.605.589,96
Outras Receitas de Capital 980.000,00
Outras Alienações de Bens
Transferências de Capital 10.185.589,96
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
ATUALIZADA
LIQUIDADOS PAGOS ©
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII)=(VII-(VIII+IX+X+XI+XII) 96.012.270,33
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI)=(IV+V+XIII+XIV) 97.592.270,33
Outras Receitas de Capital Primária
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
Despesa Empenhada
DESPESAS CORRENTES EXCETO FONTES RPPS (XVIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
Demais Despesas Correntes
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XX) = (XVIII-XIX)
DESPESAS PRIMÁRIAS
Restos a Pagar
ID: 420185 e CRC: F632E662
 24.774.181,49 16.859.691,16 13.032.545,36 12.625.098,07 64.953,00 17.764.122,16 17.764.122,16
 - - - - - - 
 - - - 0 - - - 
 - - - 0 - - - 
 115.407.943,83 102.745.883,19 95.670.091,62 95.262.644,33 959.857,15 20.524.060,05 20.524.060,05
 115.407.943,83 102.745.883,19 95.670.091,62 95.262.644,33 959.857,15 20.524.060,05 20.524.060,05
 -19.154.291,20
 -19.154.291,20
VALOR
1.211.100,00
 1.867.302,72
 1.838.283,04
 -19.125.271,52
VALOR
-2.197.463,45
Em 31.12.2023 Jan. a Dez. 2024
10.672.274,41 20.780.134,34
DEDUÇÕES (XL) 23.517.809,13 29.735.430,75 
Disponibilidade de Caixa 23.375.066,76 29.711.256,59 
 28.452.443,06 30.683.534,57 
 972.277,98 5.076.961,32
 - 414,98
 24.174,16 142.742,37
 -2.737.674,79 -19.063.156,34 
 -9.751.205,79 -16.325.481,55
 4.104.683,34
 - 
 -12.220.798,21
 -12.249.817,89
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII=XX+XXVIII+XXIX
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) -Acima da Linha (XXXIV=XVIa-(XXXIIa+XXXIIb+XXXIIc)
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV=(XVVIa-XXXIIIa+XXXIIIb+XXXIIIc)
JUROS NOMINAIS
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXVIII)=(XXIII-(XXIV+XXV+XXVI +XXVII)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX+XXI+XXVIII+XXIX+XXX)
JANEIRO A DEZEMBRO/2024
VALOR INCORRIDO
 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha - (XXXVIII) = XXXV +( XXXVI -XXXVII)
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO
Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o Exercício de referência
JUROS, ENCARGOS ATIVOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVO (Exceto RPPS) (XXXVI)
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS Exceto RPPS) (XXXVII)
DIVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
Demais Haveres Financerios
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
META FISCAL PARA RESULTADO NOMINAL
Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o Exercício de referência
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
SALDO
(-) Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados
VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII)
OUTROS AJUSTES (XLXIX)
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = (XLIII +(XLIV-XLV-XLVI+XLVII +XLVII) +/-XLXIX)
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (LI)= (L - (XXXVI - XXVII)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
AJUSTE METODOLÓGICO JANEIRO A DEZEMBRO/2024
VARIAÇÃO DO SALDO RPP = (XLIV)= (XLIb - XLIa)
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV)= (XI)
VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTE DA DC (XLVII)
VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI)
ID: 420185 e CRC: F632E662
 5.772.150,89
 5.772.150,89
Tertuliano Pereira Neto
Controlador Geral
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Marinalva Vieira Eva Jose Ribamar de Oliveira
Contadora RO-006696-0/5 Prefeito Municipal
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS
Superávit Financeiro Utilizados para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
ID: 420185 e CRC: F632E662
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 420185
3226854D4BD38EDABBCB2857F0BBD812
F632E662
MD5:
CRC:
SHA256: 15CA4BDA9C11FDC485B560ADDF29BB660E292256CD751C4CBEE1A8E4794E6BCF
Lei
Tipo do Documento
2.636
Identificação/Número
20/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL CONCERNENTES AOS ANEXOS DE METAS
FISCAIS DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ESTE EXERCÍCIO DE 2024 (LEI Nº 2.554, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2023).
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 20/12/2024 12:56:53 Finalização: 20/12/2024 12:59:16
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/12/2024 12:57:43
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 20/12/2024 12:57:47
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 20/12/2024 12:57:53
ASSUNTOS
LDO 20/12/2024 12:57:59
ALTERAÇÃO DE LEI 20/12/2024 12:58:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 20/12/2024 13:13:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 420185 e o CRC F632E662.
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