norma nº 2637/2024

Lei 2637 de 30/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 422080 e CRC: FA9B790D). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.374, DE 12 DE ABRIL DE 2022, DE INSTITUIÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE E DO FUNDO
MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei 2.374, de 12 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído, como órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador,
de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, o Conselho Municipal de Esportes, Lazer e
Juventude, com a finalidade básica de formular a política e incentivar as atividades esportivas de
lazer e juventude no Município de Colorado do Oeste - RO.
Art. 2º O §3º do Artigo 3º da Lei 2.374, de 12 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 3º - O Conselho será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
I - Nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho, este será substituído pelo vice￾presidente, também eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução por igual período.
Art. 3º Inclui o Parágrafo Único ao Artigo 14 da Lei 2.374, de 12 de abril de 2022, com a seguinte
redação:
Parágrafo Único. Os repasses dos recursos do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
deverão ser aprovados pelos membros do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude,
por maioria absoluta em primeira chamada e por maioria simples em segunda chamada.
Art. 4º Inclui o inciso XII ao Artigo 11 da Lei 2.374, de 12 de abril de 2022, com a seguinte
redação:
XII - Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, a serem depositadas em
conta específica, conforme disponibilidade e oportunidade definidas pela administração, bem
como os recursos financeiros adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício e
quaisquer outros incentivos governamentais.
Art. 5º O Artigo 15 da Lei 2.374, de 12 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 15 - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Juventude serão aplicados,
exclusivamente, em projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas de lazer e
juventude no Município de Colorado do Oeste, bem como atender a entidades privadas sem fins
lucrativos nas diversas modalidades esportivas.
Art. 6º Os demais dispositivos da Lei 2.374, de 12 de abril de 2022, permanecem inalterados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 30 de dezembro de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 30/12/2024 às
08:07, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 422080 e o código verificador FA9B790D.
Docto ID: 422080 v1