norma nº 2640/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.640, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 166.991,01 (Cento e 
Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Noventa e Um Reais e Um Centavo), necessário para a “inclusão”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a
alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como 
conforme as Portarias GM/MS nº 5.783, de 26 de novembro de 2024 e nº 5.793, de 28 de 
novembro de 2024, que dispõem sobre os valores referentes à parcela do mês de novembro e 
à décima terceira parcela, respectivamente, de que trata o Título IX-A da Portaria de 
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência 
financeira complementar referente ao exercício de 2024.
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 427291 e CRC: 8183D309
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre 
a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como 
conforme a Portaria GM/MS nº 6.272, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os
valores referentes à parcela do mês de dezembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de 
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência 
financeira complementar referente ao exercício de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE JANEIRO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 427291 e CRC: 8183D309
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 673 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.2.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 70.583,40
 70.583,40
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 674 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 96.407,61
 96.407,61
 166.991,01
TOTAL
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.640
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portarias GM/MS nº 5.783, de 26 de novembro de 2024 e 5.793, de 28 de novembro de 2024
TOTAL GERAL
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 6.272, de 26 de dezembro de 2024
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 28 DE JANEIRO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
ID: 427291 e CRC: 8183D309
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 427291
C8BF3EB7765E973DB651FA063E3E81F4
8183D309
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CRC:
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Lei
Tipo do Documento
2.640
Identificação/Número
28/01/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Patricia Ferreira Plakitqen
Criação: 28/01/2025 13:10:16 Finalização: 28/01/2025 13:14:33
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28/01/2025 13:12:18
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 28/01/2025 13:12:23
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 28/01/2025 13:12:27
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 28/01/2025 13:12:32
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 28/01/2025 13:12:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 28/01/2025 14:18:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 427291 e o CRC 8183D309.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.