| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.641, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 27.521,54 (Vinte e Sete Mil, Quinhentos e Vinte e Um Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.746.015,86 (Dois Milhões, Setecentos e Quarenta e Seis Mil, Quinze Reais e Oitenta e Seis Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) RESOLUÇÃO Nº 509/2024/SESAU-CIB, referente ao SEI nº 0005.002802/2024-90 e Proposta nº 07008/2024-03 (Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Ismael Crispim), tendo como Objeto: Aquisição de 01 (um) Veículo Automóvel para o atendimento à Atenção Primária à Saúde. ID: 434194 e CRC: C586C078 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO II – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Leilão Público nº 001/2021, conforme Processo nº 1.107/2021, que será aplicado na complementação do montante para a Aquisição de 01 (um) Veículo Automóvel para o atendimento à Atenção Primária à Saúde. III – Recursos de Operação de Crédito: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos oriundos da Operação de Crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal – CEF, conforme Contrato de Financiamento nº 0610856-72/2023, referente à Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 (alterada pela Lei nº 2.536, de 30 de novembro de 2023), que dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital para investimentos na implementação de Projetos como a Implantação do Centro de Triagem e Transbordo do Lixo Urbano, que ora é solicitada sua exclusiva inclusão para a sua devida execução. IV – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) 2º Termo Aditivo de Ampliação de Meta referente ao Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção de Muro na EMEF Julieta Vilela Veloso, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio e Errata. V – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE FEVEREIRO DE 2025. EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA Prefeito Municipal ID: 434194 e CRC: C586C078 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.122.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 270 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 10.000,00 09.01.10.301.0016.1.035 Obras de Melhoria em Unidades de Saúde 276 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 17.521,54 27.521,54 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 313 3.3.90.30 Material de Consumo 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 10.000,00 317 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 17.521,54 27.521,54 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0016.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 675 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.600 TFFRSUSPGF - BMASPS 0 SD 100.000,00 09.00 SEMUSA Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS **RESOLUÇÃO Nº 509/2024/SESAU-CIB, referente ao SEI nº 0005.002802/2024-90 e Proposta nº 07008/2024-03 (Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Ismael Crispim) *Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta **Leilão Público nº 001/2021, conforme Processo nº 1.107/2021 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.641 (DESPESA) ID: 434194 e CRC: C586C078 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0016.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 676 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.755 RAB/A-AD 0 SD 45.474,71 10.00 SEMATUR 10.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura 10.01.17.512.0008.1.042 Construção e Instalação do Centro de Triagem e Transbordo do Lixo Urbano 677 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.754 ROC 0 SDDR 2.500.000,00 12.00 SEMEC 12.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 12.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 678 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.571 TERCICVE 0 SDDR 80.638,15 2.726.112,86 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 679 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI Poliesportivo 7003 CFUIEP 19.903,00 19.903,00 2.746.015,86 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 265 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 7003 CFUIEP 19.903,00 19.903,00 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL TOTAL GERAL TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE FEVEREIRO DE 2025. EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA *Recursos de Operação de Crédito **Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05 *Recursos de Convênio **Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023 (2º Termo Aditivo referente a Ampliação de Meta) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO ID: 434194 e CRC: C586C078 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 434194 DCBE8DFF680581C274E4CDCA7417C942 C586C078 MD5: CRC: SHA256: C3D2D787238D8E3572720B86426D75ED2657F6FE31502964072A31B57F69922D Lei Tipo do Documento 2.641 Identificação/Número 18/02/2025 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 18/02/2025 13:21:18 Finalização: 18/02/2025 13:24:38 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18/02/2025 13:23:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 18/02/2025 13:23:13 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 18/02/2025 13:23:19 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 18/02/2025 15:11:29 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 434194 e o CRC C586C078. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.