norma nº 2644/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.644, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.641, DE 18 DE FEVEREIRO DE 
2025, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.641, de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe 
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que se refere
exclusivamente ao Código da Fonte de Recurso (Matriz de Saldos Contábeis – MSC) da Ficha
Orçamentária de Código: 675, constante da página 01, passando a vigorar com a seguinte redação, 
efetuando a sua devida correção:
Parágrafo Único – Onde se lê na Ficha Orçamentária de Código: 675, o Código da Fonte 
de Recurso: “0.2.600”, leia-se “0.2.621”.
Art. 2º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.641, de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe 
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que se refere 
exclusivamente à “Sigla e Descrição” da Secretaria Municipal, dessa Administração Municipal, na 
Ficha Orçamentária inserida de Código: 678, constante da página 02 do ANEXO ÚNICO, passando 
a vigorar com a seguinte redação, efetuando a sua devida correção:
Parágrafo Único – Onde se lê na Ficha Orçamentária de Código: 678, a Sigla e Descrição:
“SEMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura”, leia-se “SEMED – Secretaria Municipal de 
Educação”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 
data de 18 de fevereiro de 2025.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 437068 e CRC: A2D6AEB2
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 437068
3945D993B20BACB11419C18508CAD4AE
A2D6AEB2
MD5:
CRC:
SHA256: 525A7055C88468F1D540ECE03EDAE0F9AFF56E2BDFA755A40A045423D891051F
Lei
Tipo do Documento
2.644
Identificação/Número
25/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.641, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 25/02/2025 17:52:51 Finalização: 25/02/2025 17:55:36
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25/02/2025 17:53:42
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 25/02/2025 17:53:47
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 25/02/2025 17:53:52
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 25/02/2025 17:54:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 26/02/2025 08:18:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 437068 e o CRC A2D6AEB2.
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