norma nº 114/2024

Lei Complementar 114 de 26/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 421351 e CRC: 9F409547). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS -
ITBI DE IMÓVEL RURAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - A Tabela de Cobrança de Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos - ITBI
sobre os Imóveis Rurais do artigo 2º, da Lei Complementar nº 073, de 30 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE COBRANÇA DE ITBI
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS RURAIS
ZONA VALOR POR ALQUEIRE EM UPF
01 230
02 200
03 180
04 150
Art. 2º - Revoga-se a Lei Complementar nº 095, de 17 de agosto de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir do exercício de 2025.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 26/12/2024 às
12:02, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
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informando o ID 421351 e o código verificador 9F409547.
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