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norma nº 2645/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.645, DE 13 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta 
Mil Reais), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta 
Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e
II – Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 639.801,00 (Seiscentos e 
Trinta e Nove Mil e Oitocentos e Um Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas
no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 
4.320/64), conforme segue abaixo: 
ID: 440833 e CRC: D0591677
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Portaria GM/MS nº 4.286, de 6 de junho de 2024, que Autoriza o Estado, Município ou Distrito 
Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, no Bloco de Estruturação das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde, oriundo de Emenda Parlamentar do Senador Marcos Rogério, 
conforme Proposta nº 19275776000124001/2024, tendo como Objeto: Aquisição de 
Unidade Móvel de Saúde, será aplicado na Aquisição de: 01 (uma) Van “Veículo de 
Transporte Sanitário, com Acessibilidade – 1 Cadeirante”; e
b) Portaria GM/MS nº 3.720, de 6 de maio de 2024, que Autoriza o Estado, Município ou Distrito 
Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, no Bloco de Estruturação das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde, oriundo de Emenda Parlamentar do Senador Marcos Rogério, 
conforme Proposta nº 19275776000124002/2024, tendo como Objeto: Aquisição de 
Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, será aplicado na 
Aquisição de: 1) Ares Condicionados; 2) Mesas para Impressoras; 3) Computadores (Desktop￾Básico); 4) Impressoras Laser (Comum); 5) Mesas de Escritório; 6) Cadeiras; e 7) Projetor 
Multimídia (Datashow).
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Resolução nº 013/2025/SESAU-CIB, de 10 de fevereiro de 2025, que Homologa a Resolução 
N. 618 "AD REFERENDUM"/2024/SESAU-CIB de 31 dezembro que, aprova o Plano de 
Trabalho e autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do 
município, oriundo de Emenda Parlamentar Estadual, sendo do Deputado Estadual Jean 
Mendonça, conforme Proposta nº 07002/2024-11, tendo como Objeto: Aquisição de 01 
(uma) Ambulância, será aplicado na Aquisição de: 01 (um) Veículo Ambulância Tipo “C”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE MARÇO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 440833 e CRC: D0591677
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
12.00 SEMED
12.00 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.365.0012.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 639 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
12.00 SEMED
12.00 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.365.0012.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 640 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 30.000,00
 40.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
12.00 SEMED
12.00 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.365.0012.1.026 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 623 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
624 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
12.00 SEMED
12.00 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.365.0012.1.026 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 625 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 10.000,00
626 4.4.90.51 Obras e Instalações 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 20.000,00
 40.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.645
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos do FUNDEB
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do FUNDEB
TOTAL GERAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
*Recursos do SUS
ID: 440833 e CRC: D0591677
09.01 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 688 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.601 TFFRSUSPGF -
BERSPS
0 SD 304.800,00
09.01 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 689 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.601 TFFRSUSPGF -
BERSPS
0 SD 45.001,00
 349.801,00
09.01 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.034 Aquisição de Veículos de Emergência "Ambulância" 690 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.621 TFFRSUSPGE
0 SD 290.000,00
 290.000,00
 639.801,00
TOTAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE MARÇO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
**Resolução nº 013/2025/SESAU-CIB, de 10 de fevereiro de 2025 - Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Jean Mendonça (Banco do Brasil, Agência nº 1.381-1, Conta nº 21.811-1)
**Portaria GM/MS nº 3.720, de 6 de maio de 2024 - Emenda Parlamentar nº 92240003 do Senador Marcos Rogério (Banco CEF, Agência nº 4335-4, Conta nº 624010-2)
TOTAL GERAL
*Recursos do SUS
TOTAL
**Portaria GM/MS nº 4.286, de 6 de junho de 2024 - Emenda Parlamentar nº 92240003 do Senador Marcos Rogério (Banco CEF, Agência nº 4335-4, Conta nº 624012-9)
Através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 440833 e CRC: D0591677
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 440833
58D06CF762C4B397F102E0D2F3A529DF
D0591677
MD5:
CRC:
SHA256: 8AADB5FD1BA53F5258EE2182CCB8B7F2A6C4C54492D6CB06E67839940FBF0432
Lei
Tipo do Documento
2.645
Identificação/Número
13/03/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 13/03/2025 12:00:23 Finalização: 13/03/2025 12:04:28
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/03/2025 12:01:28
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 13/03/2025 12:01:36
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 13/03/2025 12:01:43
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 13/03/2025 12:02:08
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 13/03/2025 12:02:14
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 13/03/2025 12:02:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 14/03/2025 07:44:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 440833 e o CRC D0591677.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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