| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.645, DE 13 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e II – Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 639.801,00 (Seiscentos e Trinta e Nove Mil e Oitocentos e Um Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: ID: 440833 e CRC: D0591677 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a) Portaria GM/MS nº 4.286, de 6 de junho de 2024, que Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, no Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, oriundo de Emenda Parlamentar do Senador Marcos Rogério, conforme Proposta nº 19275776000124001/2024, tendo como Objeto: Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, será aplicado na Aquisição de: 01 (uma) Van “Veículo de Transporte Sanitário, com Acessibilidade – 1 Cadeirante”; e b) Portaria GM/MS nº 3.720, de 6 de maio de 2024, que Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, no Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, oriundo de Emenda Parlamentar do Senador Marcos Rogério, conforme Proposta nº 19275776000124002/2024, tendo como Objeto: Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, será aplicado na Aquisição de: 1) Ares Condicionados; 2) Mesas para Impressoras; 3) Computadores (DesktopBásico); 4) Impressoras Laser (Comum); 5) Mesas de Escritório; 6) Cadeiras; e 7) Projetor Multimídia (Datashow). II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Resolução nº 013/2025/SESAU-CIB, de 10 de fevereiro de 2025, que Homologa a Resolução N. 618 "AD REFERENDUM"/2024/SESAU-CIB de 31 dezembro que, aprova o Plano de Trabalho e autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do município, oriundo de Emenda Parlamentar Estadual, sendo do Deputado Estadual Jean Mendonça, conforme Proposta nº 07002/2024-11, tendo como Objeto: Aquisição de 01 (uma) Ambulância, será aplicado na Aquisição de: 01 (um) Veículo Ambulância Tipo “C”. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE MARÇO DE 2025. EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA Prefeito Municipal ID: 440833 e CRC: D0591677 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 12.00 SEMED 12.00 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.365.0012.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 639 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 10.000,00 12.00 SEMED 12.00 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.365.0012.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 640 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.1.540 TFUNDEB-ITI 0 SDDR 30.000,00 40.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 12.00 SEMED 12.00 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.365.0012.1.026 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 623 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 5.000,00 624 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 5.000,00 12.00 SEMED 12.00 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.365.0012.1.026 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 625 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.1.540 TFUNDEB-ITI 0 SDDR 10.000,00 626 4.4.90.51 Obras e Instalações 30.1.540 TFUNDEB-ITI 0 SDDR 20.000,00 40.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS *Recursos Ordinários (Próprios) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.645 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos do FUNDEB Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos do FUNDEB TOTAL GERAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO *Recursos do SUS ID: 440833 e CRC: D0591677 09.01 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0016.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 688 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.601 TFFRSUSPGF - BERSPS 0 SD 304.800,00 09.01 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 689 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.601 TFFRSUSPGF - BERSPS 0 SD 45.001,00 349.801,00 09.01 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0016.1.034 Aquisição de Veículos de Emergência "Ambulância" 690 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.621 TFFRSUSPGE 0 SD 290.000,00 290.000,00 639.801,00 TOTAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE MARÇO DE 2025. EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA **Resolução nº 013/2025/SESAU-CIB, de 10 de fevereiro de 2025 - Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Jean Mendonça (Banco do Brasil, Agência nº 1.381-1, Conta nº 21.811-1) **Portaria GM/MS nº 3.720, de 6 de maio de 2024 - Emenda Parlamentar nº 92240003 do Senador Marcos Rogério (Banco CEF, Agência nº 4335-4, Conta nº 624010-2) TOTAL GERAL *Recursos do SUS TOTAL **Portaria GM/MS nº 4.286, de 6 de junho de 2024 - Emenda Parlamentar nº 92240003 do Senador Marcos Rogério (Banco CEF, Agência nº 4335-4, Conta nº 624012-9) Através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 440833 e CRC: D0591677 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 440833 58D06CF762C4B397F102E0D2F3A529DF D0591677 MD5: CRC: SHA256: 8AADB5FD1BA53F5258EE2182CCB8B7F2A6C4C54492D6CB06E67839940FBF0432 Lei Tipo do Documento 2.645 Identificação/Número 13/03/2025 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 13/03/2025 12:00:23 Finalização: 13/03/2025 12:04:28 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/03/2025 12:01:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 13/03/2025 12:01:36 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 13/03/2025 12:01:43 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 13/03/2025 12:02:08 0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 13/03/2025 12:02:14 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 13/03/2025 12:02:23 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 14/03/2025 07:44:53 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 440833 e o CRC D0591677. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.