norma nº 2650/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.650, DE 1º DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 427.987,51
(Quatrocentos e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos),
necessário ao “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.814.452,61 (Dois 
Milhões, Oitocentos e Catorze Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Um 
Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FNAS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 448041 e CRC: 9864DCC6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Transferência de recursos recebidos para aplicação nos Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos SCFV (PBV);
b) Transferência de recursos recebidos para aplicação no IGD/PBF – Índice de Gestão 
Descentralizada do Programa Bolsa Família.
c) Transferência de recursos recebidos para aplicação no IGD/SUAS – Índice de Gestão 
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social;
d) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Serviço de Acolhimento Institucional 
para Crianças e Adolescentes – Piso Fixo de Alta Complexidade (PAC I); e
e) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Criança Feliz.
II – Recursos do FEAS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Mamãe Cheguei;
b) Transferência de recursos recebidos para aplicação em Benefícios Eventuais;
c) Transferência de recursos recebidos do Piso Social Especial – PSE, destinados à aplicação 
em Serviços e Programas da Proteção Social Básica;
d) Transferência de recursos recebidos do Piso Social Básico – PSB, destinados à aplicação em 
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (PBV); e
e) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Crescendo Bem;
III – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira
referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021), celebrado entre 
a União, por intermédio do Ministério da Defesa, e o Município de Colorado do Oeste – RO, 
tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Calçadas. 
Cabe salientar que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a sua devida 
regularização; e
b) 3º Termo Aditivo do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento 
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, que autoriza a Adequação do Projeto, Ampliação de 
Meta a ser custeada parte com a utilização dos rendimentos bancários da aplicação financeira 
dos recursos conveniados, bem como parte de Recursos Ordinários (Próprios), a título de 
Contrapartida, tendo como Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 
“Projeto Tchau Poeira”.
ID: 448041 e CRC: 9864DCC6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
IV – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria GM/MS nº 3.617, de 23 de abril de 2024, que Autoriza o Município ou Distrito Federal 
a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de 
Unidade Básica de Saúde, natureza de despesa de Investimento que onerará o Bloco de 
Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. As propostas de que tratam essa 
portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), 
por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. O Município irá receber 
recursos conforme Proposta nº 19275776000124004, tendo como Objeto: Construção de 
Unidade Básica de Saúde.
V – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) 3º Termo Aditivo do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento 
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, que autoriza a Adequação do Projeto, Ampliação de 
Meta a ser custeada parte com a utilização dos rendimentos bancários da aplicação financeira 
dos recursos conveniados, bem como parte de Recursos Ordinários (Próprios), a título de 
Contrapartida, tendo como Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 
“Projeto Tchau Poeira”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE ABRIL DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 448041 e CRC: 9864DCC6
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.032 Construção de Unidades de Saúde 273 4.4.90.51 Obras e Instalações 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 427.987,51
 427.987,51
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.20.605.0007.1.041 Construção do Centro Permanente de Comercialização de Produtos e Artesanatos478 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
"Feira Livre Municipal" 0 SD 427.987,51
 427.987,51
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 697 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.660 TRFNAS
0 SD 1.499,16
698 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.660 TRFNAS
0 SD 20.000,00
699 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.660 TRFNAS
0 SD 30.000,00
04.01.08.244.0006.2.089 Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD/PBF 700 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.660 TRFNAS
0 SD 5.000,00
701 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.660 TRFNAS
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.650
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
ID: 448041 e CRC: 9864DCC6
0 SD 10.317,56
702 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.660 TRFNAS
0 SD 10.000,00
703 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.660 TRFNAS
0 SD 25.000,00
04.01.08.244.0006.2.014 Gestão dos Serviços do IGD/SUAS 704 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.660 TRFNAS
0 SD 645,17
04.01.08.243.0005.2.016 Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - 705 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.660 TRFNAS
Piso Fixo de Alta Complexidade (PAC I) 0 SD 10.126,97
04.01.08.244.0025.2.021 Atividades do Programa Criança Feliz 706 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.2.660 TRFNAS
0 SDDR 17.971,26
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.023 Atividades do Programa Mamãe Cheguei 707 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.661 TRFEAS
0 SD 5.000,00
708 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.661 TRFEAS
0 SD 3.448,04
04.01.08.244.0006.2.024 Atividades dos Benefícios Eventuais 709 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.2.661 TRFEAS
0 SD 8.800,75
04.01.08.244.0006.2.079 Atividades do Piso Social Especial 710 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.661 TRFEAS
0 SD 15.000,00
711 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.661 TRFEAS
0 SD 30.131,34
712 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.661 TRFEAS
0 SD 11.000,00
713 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.661 TRFEAS
0 SD 20.000,00
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Piso Social Básico - PSB 714 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.661 TRFEAS
0 SD 26.177,26
715 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.661 TRFEAS
0 SD 20.000,00
716 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.661 TRFEAS
0 SD 30.000,00
04.01.08.244.0006.2.086 Atividades do Programa Crescendo Bem 717 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.661 TRFEAS
0 SD 10.428,53
718 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.2.661 TRFEAS
0 SD 5.000,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 719 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCICU
0 SD 26.810,72
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 720 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.701 OTCICE
0 SD 389.161,72
 731.518,48
*Recursos de Convênio
*Recursos do FEAS
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO (Programa Tchau Poeira) - 3º Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto, Ampliação de Meta (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0)
**Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021) - (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.239-3)
*Recursos de Convênio
TOTAL
ID: 448041 e CRC: 9864DCC6
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.032 Construção de Unidades de Saúde 721 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.601 TFFRSUSPGF￾BERSPS
0 SD 1.887.023,00
 1.887.023,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 722 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
0 SD 195.911,13
 195.911,13
 2.814.452,61
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.20.605.0007.1.041 Construção do Centro Permanente de Comercialização de Produtos e Artesanatos478 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
"Feira Livre Municipal" 0 SD 195.911,13
TOTAL GERAL 195.911,13
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 1º DE ABRIL DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO (Programa Tchau Poeira) - 3º Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto, Ampliação de Meta
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
**Portaria GM/MS nº 3.617, de 23 de abril de 2024
**Contrapartida referente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO (Programa Tchau Poeira) - 3º Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto, Ampliação de Meta (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 448041 e CRC: 9864DCC6
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 448041
9BFAF569C96F0A3863790CB54017ED42
9864DCC6
MD5:
CRC:
SHA256: CFEBA1D52DF1ECA4A659D4165A7F2033126A1BE490BB757F8DE66C13B5EBB680
Lei
Tipo do Documento
2.650
Identificação/Número
01/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 01/04/2025 10:42:29 Finalização: 01/04/2025 10:46:34
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 01/04/2025 10:43:33
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 01/04/2025 10:43:39
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 01/04/2025 10:43:44
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 01/04/2025 10:44:11
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 01/04/2025 10:44:17
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 01/04/2025 10:44:24
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 01/04/2025 10:44:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 01/04/2025 12:26:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 448041 e o CRC 9864DCC6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.