| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
| native_id | 1447 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.651, DE 8 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 34.800,00 (Trinta e Quatro Mil e Oitocentos Reais), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Recebimento de recurso financeiro a título de patrocínio para a premiação dos atletas que se consagrarem campeões na Corrida do Trabalhador, que será realizada no dia 1º de maio de 2025. II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.354.065,08 (Um Milhão, Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil, Sessenta e Cinco Reais e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: ID: 450262 e CRC: DE13DD33 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, conforme segue: 1) saldo financeiro oriundo da Emenda Parlamentar nº 202237060005 do Deputado Federal Lúcio Mosquini, tendo como Objetos: Ampliação do Centro de Convivência da Terceira Idade e Aplicação na Área do Esporte, sendo que o valor solicitado para inclusão se refere ao 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2023, constante do Processo nº 1153/2023, concernente a execução da obra de Ampliação do Centro de Convivência da Terceira Idade; 2) saldo financeiro oriundo da Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal Thiago Flores, Plano de Ação: 09032024-066973, Programa: 09032024, destinado a custeio, com a finalidade da aplicação nas Áreas de Esporte e Assistência Social. II – Recursos do FNAS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências, foi transferido recurso financeiro para o Município de Colorado do Oeste – RO, no ano de 2024, referente à Emenda Parlamentar de Relatoria Geral nº 202281000306, Processo SEI nº 71000053591202280, Programação SIGTV nº 110006420220002, tendo como Unidade Beneficiária: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colorado do Oeste – APAE, tendo como Objeto: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, destinados para aplicação na Estruturação da Rede de Serviços do SUAS. III – Recursos do FNC: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira de sobra de recursos oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, ID: 450262 e CRC: DE13DD33 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19. Cabe salientar que se refere a devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização. IV – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 2/2025/PGE-SEOSP, celebrado entre o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e o Município de Colorado do Oeste – RO, oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Affonso Cândido, conforme Processo Administrativo Eletrônico SEI n° 0069.004084/2024-41, tendo como Objeto: a aquisição de 03 (três) Parques Infantis para o Centro de Saúde Natália Fabiano Lopes, anexo à Praça das Lanchonetes e Praça da Rodoviária Municipal, conforme o especificado no Plano de Trabalho. V – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). VI – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Contrapartida referente ao Convênio nº 2/2025/PGE-SEOSP, celebrado entre o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e o Município de Colorado do Oeste – RO, oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Affonso Cândido, conforme Processo Administrativo Eletrônico SEI n° 0069.004084/2024-41, tendo como Objeto: a aquisição de 03 (três) Parques Infantis para o Centro de Saúde Natália Fabiano Lopes, anexo à Praça das Lanchonetes e Praça da Rodoviária Municipal, conforme o especificado no Plano de Trabalho. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 8 DE ABRIL DE 2025. EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA Prefeito Municipal ID: 450262 e CRC: DE13DD33 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 267 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas 0.1.500 RNVI e Outras 0 SD 3.200,00 3.200,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0002.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 16 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SD 10.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.122.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 270 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 1.600,00 09.01.10.301.0016.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 278 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 20.000,00 31.600,00 34.800,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 12 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SD 10.000,00 09.00 SEMUSA Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.651 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO ID: 450262 e CRC: DE13DD33 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 313 3.3.90.30 Material de Consumo 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 20.000,00 318 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 800,00 320 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 800,00 31.600,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.241.0006.1.008 Obras de Melhoria no Centro de Convivência da Terceira Idade 723 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.706 TEU 0 SD 7.231,03 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0005.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 724 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.706 TEU do Trabalho 0 SD 100.000,00 04.01.08.243.0005.2.017 Atividades da Guarda Mirim 725 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.706 TEU 0 SD 14.450,75 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (PTMC) 726 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.2.660 TRFNAS 0 SD 800.000,00 10.00 SEMATUR 10.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura 10.01.04.122.0022.2.081 Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura 693 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.716 TDSC-LC195/ART. 8º 0 SDDR 90,03 921.771,81 11.01 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 727 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.701 OTCICE 0 SD 400.000,00 400.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Transferência Especial da União Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL *Recursos de Convênio CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Thiago Flores (Banco CEF, Agência nº 4335-4, Conta nº 672005-8) *Recursos do FNAS TOTAL GERAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): **Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020 - Emenda Parlamentar de Relatoria Geral nº 202281000306 (Banco do Brasil, Agência nº 1381-1, Conta nº 21873-1) **Convênio nº 2/2025/PGE-SEOSP - Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Affonso Cândido, conforme Processo Administrativo Eletrônico SEI n° 0069.004084/2024-41 (Banco do Brasil, Agência nº 1381-1, Conta nº 24002-8) TOTAL *Recursos do FNC **Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG) **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202237060005 - Deputado Federal LÚCIO MOSQUINI (Banco CEF, Agência Conta nº 672003-1) ID: 450262 e CRC: DE13DD33 09.01.10.301.0018.2.069 Atividades do Programa de Saúde Bucal 728 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 9.750,00 9.750,00 11.01 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 729 3.3.90.30 Material de Consumo 6.1.500 RNVI 0 SD 7.543,27 730 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVI 0 SD 15.000,00 22.543,27 1.354.065,08 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 313 3.3.90.30 Material de Consumo 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 9.750,00 9.750,00 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0015.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 226 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI 0 SD 10.000,00 08.01.27.122.0015.2.063 Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras de Atividades 228 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI Esportivas 0 SD 12.543,27 22.543,27 32.293,27 TOTAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) **Contrapartida referente ao Convênio nº 2/2025/PGE-SEOSP - Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Affonso Cândido, conforme Processo Administrativo Eletrônico SEI n° 0069.004084/2024-41 (Banco do Brasil, Agência nº 1381- TOTAL GERAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 8 DE ABRIL DE 2025. EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL **Disponibilidade para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 2/2025/PGE-SEOSP - Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Affonso Cândido, conforme Processo Administrativo Eletrônico SEI n° 0069.004084/2024-41 *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL Conta nº 24002-8) ID: 450262 e CRC: DE13DD33 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 450262 F3DCC89D164EB7C773334D1E446ED8EA DE13DD33 MD5: CRC: SHA256: F608F667C1A43A115D85FC09D7ED773D4EDC478619E75BAFFFB31E92F45538FA Lei Tipo do Documento 2.651 Identificação/Número 08/04/2025 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 08/04/2025 17:31:52 Finalização: 08/04/2025 17:39:47 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 08/04/2025 17:35:19 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 08/04/2025 17:35:25 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 08/04/2025 17:35:32 0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 08/04/2025 17:35:44 0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 08/04/2025 17:36:06 0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 08/04/2025 17:36:23 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 08/04/2025 17:36:31 1101-SEMATUR Colorado do Oeste RO 08/04/2025 17:37:02 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 08/04/2025 17:37:08 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 08/04/2025 17:37:18 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 09/04/2025 13:24:31 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 450262 e o CRC DE13DD33. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.