norma nº 2653/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.653, DE 24 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE 
SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS BALDIOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Acrescenta-se o seguinte parágrafo ao artigo 12, da Lei nº 2.026, de 30 de outubro 
de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º - Excepcionalmente, no caso de relevante interesse público, em que o estado do terreno 
propicie a propagação de pragas e doenças, causando riscos imediatos à saúde da população, os 
serviços descritos no caput deste artigo poderão ser precedentes ao Auto de Infração disposto nesta Lei, 
sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE ABRIL DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 455101 e CRC: 79C5CA7B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 455101
C5A9EF2257D0380D9429024434475379
79C5CA7B
MD5:
CRC:
SHA256: 91C12C49F5F1DEBB362407EBFCE5E92655F3DAEA06669443E21FED14F7624E04
Lei
Tipo do Documento
2.653
Identificação/Número
24/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE
TERRENOS URBANOS BALDIOS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 24/04/2025 19:19:12 Finalização: 24/04/2025 19:25:32
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/04/2025 19:20:49
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 24/04/2025 19:21:03
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 24/04/2025 19:21:11
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 24/04/2025 19:21:25
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 24/04/2025 19:21:56
ESTABELECIMENTO 24/04/2025 19:22:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 24/04/2025 21:10:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 455101 e o CRC 79C5CA7B.
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