| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS INJUSTIFICADAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” RESOLUÇÃO Nº 169 “DISPÕE SOBRE DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS INJUSTIFICADAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Plenária aprovou e, ela promulga o seguinte: RESOLUÇÃO Art.1º O subsídio dos vereadores sofrerá desconto de 5% por cada falta injustificada, sem prejuízo de outras sanções previstas no Regimento Interno. § 1º Considera-se falta injustificada à ausência do vereador (a) à sessão ordinária, ou, comparecendo, não assinar a lista de presença, ou, tendo assinado, ausentar-se injustificadamente do Plenário antes de encerrados os trabalhos. § 2º. Caberá à secretaria da Câmara apurar as faltas e comunicar ao setor competente para fins de formalização do desconto, observadas as exceções constantes no Art. 2º. Art. 2º Será atribuída falta do vereador (a) que não comparecer às sessões plenárias, salvo quando: I – esteja o vereador (a) ou o cônjuge, ascendente ou descendente acometido de doença, devidamente comprovada por laudos ou atestado médico; II – por licenças maternidade ou paternidade; III – no desempenho de missão de interesse do Município; IV – em caso de licenças de luto ou gala; Parágrafo Único. A justificação das faltas far-se-á em requerimento endereçado a Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sessão em que esteve ausente, instruído dos respectivos documentos comprobatórios. Art. 3º Esta resolução entra em vigor a contar da data da sua publicação. COLORADO DO OESTE – RO, 02 DE JUNHO DE 2025. ID: 467893 e CRC: 0D44AA8F ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” MICHELLY DOS SANTOS MARTINS Vereadora Presidente da CMCO SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY Vereadora Vice-Presidente da CMCO TATIANE INACIO DOS SANTOS Vereadora 1ª Secretária da CMCO JAIR RAMOS DE SOUZA Vereador 2º Secretário da CMCO ID: 467893 e CRC: 0D44AA8F 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 467893 4040684722A5038E105152BCB94321CC 0D44AA8F MD5: CRC: SHA256: 1E2982A5609BEB0352FD04209CC69906210D10C56EDB0FEB10D482A656D1A28E Resolução Tipo do Documento 169 Identificação/Número 02/06/2025 Data Processo: 57-4/2025 Processo Documento Resolução nº 169 Súmula/Objeto: Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA Criação: 02/06/2025 09:49:53 Finalização: 02/06/2025 10:05:02 INTERESSADOS MICHELLY DOS SANTOS MARTINS 02/06/2025 09:49:53 ASSUNTOS PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/06/2025 09:49:53 DOCUMENTOS RELACIONADOS CMCO - Ofício 109 02/06/2025 467899 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 02/06/2025 10:14:59 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. MICHELLY DOS SANTOS MARTINS VEREADORA PRESIDENTE 03/06/2025 08:08:37 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. Tatiane Inacio dos Santos VEREADORA 1ª SECRETÁRIA 03/06/2025 08:13:32 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 03/06/2025 09:37:28 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 467893 e o CRC 0D44AA8F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.