norma nº 2655/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.655, DE 7 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE 
SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS BALDIOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - ALTERA o artigo 2º, da Lei nº 2.026, de 30 de outubro de 2017, que passará a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Constatada pela Fiscalização Municipal a existência de terreno urbano baldio que 
infrinja ao disposto no artigo anterior, o proprietário será intimado a tomar as providências no prazo de 
até 10 (dez) dias corridos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE MAIO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 458627 e CRC: E15B4A89
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 458627
3EB838E0BE4B5BAE661D3EC168E13521
E15B4A89
MD5:
CRC:
SHA256: 77ED72596576AD0692B5EB84486838F6CC7147B9AF392ECAB5B797AFC4A709F8
Lei
Tipo do Documento
2.655
Identificação/Número
07/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE
TERRENOS URBANOS BALDIOS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 07/05/2025 10:41:30 Finalização: 07/05/2025 10:44:22
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 07/05/2025 10:42:19
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 07/05/2025 10:42:24
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 07/05/2025 10:42:29
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 07/05/2025 10:42:36
NORMAS 07/05/2025 10:42:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 07/05/2025 13:04:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 458627 e o CRC E15B4A89.
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