norma nº 2656/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.656, DE 7 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 264.776,20 (Duzentos e 
Sessenta e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais e Vinte Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 
4.320/64), conforme segue abaixo: 
a) RESOLUÇÃO Nº 077/2025/SESAU-CIB, DE 13 DE MARÇO DE 2025, que Aprova a 
reprogramação do saldo financeiro remanescente do Fundo Municipal de Saúde de Colorado 
do Oeste, proveniente do Fundo Estadual de Saúde (FES) de Rondônia, repassado por força 
da Portaria nº 2.148, de 26 de maio de 2023, para o custeio de procedimentos cirúrgicos, 
conforme o Plano de Trabalho aprovado.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE MAIO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 458628 e CRC: 48322F1C
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 741 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.621 TFFRSUSPGE
Emergencial e Hospitalar" 0 SD 244.873,20
 244.873,20
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 742 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Poliesportivo 7003 CFUIEP 19.903,00
 19.903,00
 264.776,20
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 679 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
Poliesportivo 7003 CFUIEP 19.903,00
 19.903,00
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.656
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE MAIO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
**Resolução nº 077/2025/SESAU-CIB - Portaria nº 2.148, de 26 de maio de 2023 (Banco do Brasil, Agência nº 1381-1, Conta nº 21.812-X)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
TOTAL
*Recursos do SUS
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 458628 e CRC: 48322F1C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 458628
3C94EE141B86D14DB71DC57B73C56096
48322F1C
MD5:
CRC:
SHA256: C83F7520F2E636FB9CFA31CA0BB05A7AC53F378F65B685848DB2B9C13885E68C
Lei
Tipo do Documento
2.656
Identificação/Número
07/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 07/05/2025 10:44:42 Finalização: 07/05/2025 10:48:20
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 07/05/2025 10:45:53
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 07/05/2025 10:45:58
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 07/05/2025 10:46:03
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 07/05/2025 10:46:09
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 07/05/2025 10:46:14
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/05/2025 10:46:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 07/05/2025 13:04:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 458628 e o CRC 48322F1C.
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