norma nº 2663/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.663, DE 11 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 133.210,00 (Cento e 
Trinta e Três Mil e Duzentos e Dez Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas 
no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. 
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio a ser celebrado com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado 
da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL e o Município de Colorado do Oeste – RO, 
recursos oriundos de Emenda Parlamentar da Deputada Estadual “Ieda Pacheco Chaves”, 
que tem como Objeto: Realização de evento comemorativo ao 44º aniversário do 
Município de Colorado do Oeste, por meio da execução de ações culturais e de lazer 
voltadas à população local, conforme Proposta de Trabalho, Plano de Trabalho, Proposta de 
Convênio e Nota de Empenho nº 2025NE000533, constantes do Processo nº 
0005.002224/2025-72, SEI nº 0032.001117/2025-08.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Contrapartida referente ao Convênio a ser celebrado com o Estado de Rondônia, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL e o 
ID: 471260 e CRC: AC540724
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Município de Colorado do Oeste – RO, recursos oriundos de Emenda Parlamentar da 
Deputada Estadual “Ieda Pacheco Chaves”, que tem como Objeto: Realização de evento 
comemorativo ao 44º aniversário do Município de Colorado do Oeste, por meio da 
execução de ações culturais e de lazer voltadas à população local, conforme Proposta de 
Trabalho, Plano de Trabalho, Proposta de Convênio e Nota de Empenho nº 2025NE000533, 
constantes do Processo nº 0005.002224/2025-72, SEI nº 0032.001117/2025-08.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE JUNHO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 471260 e CRC: AC540724
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 751 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCICE
0 SD 125.000,00
 125.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 752 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVI
0 SD 8.210,00
 8.210,00
 133.210,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 236 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SD 1.000,00
244 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SD 210,00
246 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
247 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVI
0 SD 2.000,00
 8.210,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de dotação orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio SEJUCEL-2025, Nota de Empenho nº 2025NE000533, Processo nº 0005.002224/2025-72, SEI nº 0032.001117/2025-08
TOTAL GERAL
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio SEJUCEL-2025, Nota de Empenho nº 2025NE000533, Processo nº 0005.002224/2025-72, SEI nº 0032.001117/2025-08 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 24.201-2)
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Convênio SEJUCEL-2025, Nota de Empenho nº 2025NE000533, Processo nº 0005.002224/2025-72, SEI nº 0032.001117/2025-08
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 11 DE JUNHO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
TOTAL
TOTAL GERAL
TOTAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.663
ID: 471260 e CRC: AC540724
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 471260
F3C29461DCC9FFCC3EC16629DC10631A
AC540724
MD5:
CRC:
SHA256: EAF8B332F86672168E4A9CC1C1095CD0E0336AAF87905F3FC02A06B160BD46CE
Lei
Tipo do Documento
2.663
Identificação/Número
11/06/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 11/06/2025 12:09:05 Finalização: 11/06/2025 12:12:35
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/06/2025 12:10:09
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 11/06/2025 12:10:14
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 11/06/2025 12:10:19
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 11/06/2025 12:10:26
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 11/06/2025 12:10:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 11/06/2025 12:22:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 471260 e o CRC AC540724.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.