norma nº 2666/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.666, DE 23 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO 
OESTE – RO, O "MAIO LARANJA", MÊS MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO 
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Colorado do Oeste – RO, o Maio Laranja, Mes
Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes "Maio 
Laranja", a ser realizada anualmente no mês de Maio.
Art. 2º Durante o “Maio Laranja", poderão ser promovidas:
I – Campanhas educativas e de conscientização dirigidas à população em geral, com foco na 
identificação, prevenção e denúncia do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; 
II – Rodas de conversa e debates em espaços comunitários, escolas, unidades de saúde e outros locais 
de grande circulação, visando informar e sensibilizar sobre a temática; 
III – Ações informativas e preventivas específicas em escolas, abordando os direitos sexuais e 
reprodutivos de crianças e adolescentes, os mecanismos de proteção e os canais de denúncia; 
IV – Distribuição de materiais informativos, como cartilhas, folders e cartazes, em locais estratégicos do 
Município;
V – Mobilização e articulação com entidades da sociedade civil organizada que atuam na defesa dos 
direitos da criança e do adolescente; 
VI – Utilização de meios de comunicação locais para divulgação da campanha e das ações programadas.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei serão organizadas e coordenadas em articulação com as 
Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e outras que se mostrarem pertinentes, 
ID: 474205 e CRC: EBCC0D2C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
o Conselho Tutelar de Colorado do Oeste – RO, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) de Colorado do Oeste – RO, as escolas da rede municipal e estadual, igrejas, 
associações de moradores e demais parceiros da rede de proteção local.
Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei será realizada com os recursos humanos e 
materiais já disponíveis no Município, sem a criação de novas despesas ou a necessidade de dotações 
orçamentárias adicionais. As atividades deverão priorizar a mobilização de voluntários e a otimização 
dos recursos existentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JUNHO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 474205 e CRC: EBCC0D2C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 474205
364FFFD8F8242BCFB01FAB5C0B253624
EBCC0D2C
MD5:
CRC:
SHA256: FE14662D2B436924602420161201506F1D59109E5BC28533B2364061D4FA69A7
Lei
Tipo do Documento
2.666
Identificação/Número
23/06/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO, O "MAIO LARANJA", MÊS MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 23/06/2025 13:14:40 Finalização: 23/06/2025 13:18:28
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23/06/2025 13:15:32
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 23/06/2025 13:15:37
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 23/06/2025 13:15:42
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 23/06/2025 13:15:48
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 23/06/2025 13:15:56
ASSUNTOS
INSTITUIÇÃO 23/06/2025 13:16:04
CIENTES
Patricia Ferreira Plakitqen 24/06/2025 08:57:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 24/06/2025 08:35:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 474205 e o CRC EBCC0D2C.
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