norma nº 171/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO 
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO Nº 171
CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO 
SERVIDOR PÚBLICO NO MÊS DO SEU 
ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS 
SEUS VENCIMENTOS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado 
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em 
Sessão Plenária aprovou e, ela promulga o seguinte
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º. O servidor público da Câmara Municipal de Colorado do Oeste terá 
direito a um dia de folga em comemoração ao dia do seu aniversário, devendo ser 
escolhida preferencialmente a mesma data de nascimento, ou em caso da data coincidir 
com feriado ou final de semana, outra data poderá ser escolhida pelo servidor, com 
anuência da Chefia Imediata, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2º. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta 
Resolução o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das 
situações enumeradas a seguir:
I - advertência escrita nos últimos três anos;
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III– mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e
Art. 3°. Se em alguma repartição houver dois ou mais servidores que se 
enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para 
o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
Art. 4°. A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos 
de escalas de plantão, assim como da vigilância, fica a critério da chefia imediata que
ID: 477138 e CRC: 2A75D8A3
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PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro 
profissional no dia da folga.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
COLORADO DO OESTE – RO, 30 DE JUNHO DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INÁCIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
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ID: 477138 e CRC: 2A75D8A3
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 477138
C95DF374CAF511FEF26CBE7A9AE68ADB
2A75D8A3
MD5:
CRC:
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Resolução
Tipo do Documento
171
Identificação/Número
30/06/2025
Data
Processo: 57-8/2025
Processo Documento
Resolução nº 171
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 30/06/2025 12:12:24 Finalização: 30/06/2025 12:16:06
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/06/2025 12:12:24
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 30/06/2025 12:12:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
CMCO - Ofício 126 30/06/2025 477148
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 30/06/2025 12:16:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 30/06/2025 12:42:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Tatiane Inacio dos Santos VEREADORA 1ª SECRETÁRIA 30/06/2025 16:34:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS VEREADORA PRESIDENTE 01/07/2025 09:09:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 477138 e o CRC 2A75D8A3.
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