norma nº 2671/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
LEI Nº 2.671, DE 10 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 59.028,00 (Cinquenta 
e Nove Mil e Vinte e Oito Reais), necessário ao “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 10 DE JULHO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 480775 e CRC: 911861F4
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.241.0006.2.007 Firmar Convênios e Parcerias com Entidades Filantrópicas 118 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
0 SD 59.028,00
 59.028,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.011 Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 95 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI
0 SD 1.000,00
04.01.08.244.0006.2.014 Gestão dos Serviços do IGD/SUAS 159 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 164 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
CREAS 0 SD 23.028,00
04.01.08.245.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 210 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SD 20.000,00
04.01.16.482.0006.2.020 Atividades do Fundo de Habitação de Interesse Social 213 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
214 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.500 RNVI
0 SD 5.000,00
 59.028,00
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 10 DE JULHO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.671
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
ID: 480775 e CRC: 911861F4
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 480775
61F635ADC3CC7A0BA7A86DA466C7BCE1
911861F4
MD5:
CRC:
SHA256: 39135EE350E928AD4E87A77887B06E04AA1ABB5CDD418DF986E207ADE99F514D
Lei
Tipo do Documento
2.671
Identificação/Número
10/07/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 10/07/2025 13:15:08 Finalização: 10/07/2025 13:19:01
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10/07/2025 13:16:14
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 10/07/2025 13:16:20
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 10/07/2025 13:16:27
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 10/07/2025 13:16:34
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 10/07/2025 13:16:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 10/07/2025 13:42:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 480775 e o CRC 911861F4.
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