norma nº 117/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 23 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DAS 
LEIS COMPLEMENTARES Nº 041, Nº 113 E Nº 116.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II e VII das Leis Complementares nº 041, 113 e 116, que 
passam a vigorar na forma descrita nos Anexos I, II e VII da presente Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JUNHO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 474202 e CRC: D56F8DF4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL 
FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS
Jardineiro R$ 1.900,00
Auxiliar de Serviços Diversos R$ 1.900,00
Servente R$ 1.900,00
Vigia R$ 1.900,00
Auxiliar Administrativo R$ 1.900,00
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO VENCIMENTO
Agente Administrativo R$ 1.999,00
CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR VENCIMENTO
Controlador Interno R$ 5.434,00
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JUNHO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 474202 e CRC: D56F8DF4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117
FUNÇÃO 
COMISSIONADA
Nº VAGAS 
SÍMBOLO
VENC. VERBA 
REPRES.
TOTAL DA 
REMUNERAÇÃO
Diretor Geral 01 - CPC-1 R$ 100,00 R$ 5.334,00 R$ 5.434,00
Assessor
Contábil
01 - CPC-2 R$ 100,00 R$ 5.334,00 R$ 5.434,00
Procurador
Jurídico
01 - CPC-3 R$ 100,00 R$ 5.334,00 R$ 5.434,00
Chefe de 
Gabinete
01 - CPC-4 R$ 60,00 R$ 3.050,00 R$ 3.110,00
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JUNHO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 474202 e CRC: D56F8DF4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117
TABELAS DE VENCIMENTOS (PROGRESSÃO)
GRUPO DE VENCIMENTO "A" – NÍVEL BÁSICO E FUNDAMENTAL
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
1.900,00 1.976,00 2.055,04 2.137,24 2.222,73 2.489,46 2.589,04 2.692,60 2.800,30 2.912,31 3.028,81 3.392,26 3.527,96 3.669,07 3.815,84 3.968,47
GRUPO DE VENCIMENTO "B" – NÍVEL MÉDIO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
1.999,00 2.078,96 2.162,12 2.248,60 2.338,55 2.619,17 2.723,94 2.832,90 2.946,21 3.064,06 3.186,62 3.569,02 3.711,78 3.860,25 4.014,66 4.175,25
GRUPO DE VENCIMENTO "C" – NÍVEL SUPERIOR – CONTROLADOR INTERNO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
5.434,00 5.651,36 5.877,41 6.112,51 6.357,01 7.119,85 7.404,65 7.700,83 8.008,87 8.329,22 8.662,39 9.701,88 10.089,95 10.493,55 10.913,29 11.349,82
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JUNHO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 474202 e CRC: D56F8DF4
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 474202
4C36B1EF7B25E14F140FA90900A5323E
D56F8DF4
MD5:
CRC:
SHA256: A22EEC9EB4ED0F68BBB11B55F9E0DB25A289932AA7269FF45F56C479DF81AB56
Lei Complementar
Tipo do Documento
117
Identificação/Número
23/06/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 041, Nº 113 E Nº 116.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 23/06/2025 12:57:36 Finalização: 23/06/2025 13:01:31
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23/06/2025 12:59:08
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 23/06/2025 12:59:13
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 23/06/2025 12:59:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 24/06/2025 08:35:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 474202 e o CRC D56F8DF4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.