norma nº 2674/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
LEI Nº 2.674, DE 15 DE JULHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.662, DE 21 DE JUNHO 
DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO 
OESTE – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo denominado “Divisão de Apoio Técnico às
Escolinhas de Futebol”, constante na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Juventude – SEMELJU, para “Divisão de Desenvolvimento Esportivo”, de forma a abranger
todas as modalidades esportivas desenvolvidas ou a serem implantadas pela Administração Municipal.
Art. 2º Fica alterada a tipologia de 02 (dois) cargos atualmente classificados como Função
Gratificada (FG) para Cargo de Provimento em Comissão (CPC), com a finalidade de atender às
necessidades administrativas da Estrutura Organizacional, cujas atribuições exigem dedicação,
responsabilidade e confiança direta do gestor.
Art. 3º Fica concedido o reajuste aos vencimentos das servidoras ocupantes do cargo de
“Agente Social” da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho –
SEMDESFAT, de forma a corrigir uma distorção que resultou em mera complementação, sem efetivo
reajuste proporcional, conforme concedido aos demais servidores no âmbito da Lei nº 2.662/2025.
Art. 4º As alterações e o reajuste previstos nesta Lei modificam parcialmente os Anexos I, II e III
da Lei nº 2.662/2025, que passam a vigorar com as alterações conforme os Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
ID: 482316 e CRC: 4E2E7A1F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 
data de 1º de julho de 2025.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE JULHO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 482316 e CRC: 4E2E7A1F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS
ANEXO I
 
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – SEMELJU
4. Assessor Especial de Esporte, Lazer e Juventude
4.1. Departamento de Desenvolvimento do Esporte, Lazer e Juventude
4.1.1. Divisão de Gestão das Políticas e Programas de Esporte e Lazer
4.1.2. Divisão de Gestão das Políticas e Programas para a Juventude
4.2. Departamento de Eventos Esportivos, de Lazer e Juventude
4.3. Departamento de Apoio Técnico às Modalidades Esportivas
4.3.1. Divisão de Desenvolvimento Esportivo
4.4. Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE JULHO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 482316 e CRC: 4E2E7A1F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS – CARGOS E FUNÇÕES
ANEXO II
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – SEMELJU
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CARGOS VAGAS TIPOLOGIA CÓDIGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU
Assessor 
Especial de
Esporte, Lazer,
Turismo e 
Juventude
01 Cargo de Provimento em Comissão CPC I - R$ 6.000,00
02 Departamento de Desenvolvimento do Esporte, Lazer e Juventude Diretor 01 Função Gratificada FG IX - R$ 2.300,00
03 Divisão de Gestão das Políticas e Programas de Esporte e Lazer Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XIV R$ 110,00 R$ 1.550,00
04 Divisão de Gestão das Políticas e Programas para a Juventude Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XIV R$ 110,00 R$ 1.550,00
05 Departamento de Eventos Esportivos, de Lazer e Juventude Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC X R$ 110,00 R$ 2.300,00
06 Departamento de Apoio Técnico às Modalidades Esportivas Diretor 01 Função Gratificada FG IX - R$ 2.300,00
07 Divisão de Desenvolvimento Esportivo Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XIV R$ 110,00 R$ 1.550,00
08 Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira Coordenador Geral 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.950,00
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA FAMÍLIA E DO TRABALHO – SEMDESFAT 
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CARGOS VAGAS TIPOLOGIA CÓDIGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho –
SEMDESFAT
Assessor 
Especial de 
Desenvolvimento 
01 Cargo de Provimento em Comissão CPC I - R$ 6.000,00
ID: 482316 e CRC: 4E2E7A1F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Social, da Família 
e do Trabalho
02 Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Assistência Social Diretor 01 Função Gratificada FG IX - R$ 2.300,00
03 Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira Coordenador Geral 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.950,00
04 Divisão de Programas e Projetos Complementares ao SUAS Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XIV R$ 110,00 R$ 1.550,00
05 Coordenação de Execução Administrativa e Logística Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
06 Setor de Apoio Estrutural Chefe 01 Função Gratificada FG XIV - R$ 1.250,00
07 Setor de Manutenção e Serviços Chefe 01 Função Gratificada FG XIV - R$ 1.250,00
08 Coordenação do CCIA I – Centro Coloradense para a Infância e Adolescência I
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
09 Coordenação do CCIA II – Centro Coloradense para a Infância e Adolescência II 
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
10 Coordenação do CCI – Centro de Convivência do Idoso / Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos – SCFV
Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
11 Coordenação da Casa de Acolhimento Institucional Cora Coralina Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
12 Coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
13 Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
14 Coordenação do Cadastro Único Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
15 Coordenação do Programa Criança Feliz Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
16 Coordenação de Vigilância Socioassistencial Coordenador 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XV R$ 110,00 R$ 1.450,00
17 Coordenação de Controle e Distribuição de Materiais Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
18 Agente Social Agente Social 04 Cargo de Provimento em Comissão CPC XVI R$ 110,00 R$1.600,00
 
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA – SEMATUR
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CARGOS VAGAS TIPOLOGIA CÓDIGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMATUR 
Assessor 
Especial de Meio 
Ambiente, 
Turismo e Cultura
01 Cargo de Provimento em Comissão CPC I - R$ 6.000,00
ID: 482316 e CRC: 4E2E7A1F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
02 Departamento de Gestão de Políticas Públicas Ambientais Diretor 01 Função Gratificada FG IX - R$ 2.300,00
03 Departamento de Gestão da Cultura e Turismo Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC X R$ 110,00 R$ 2.300,00
04 Departamento de Gestão da Área de Transbordo Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC X R$ 110,00 R$ 2.300,00
05 Departamento de Apoio do Viveiro Municipal Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC X R$ 110,00 R$ 2.300,00
06 Coordenação Geral de Áreas Verdes Coordenador Geral 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XII R$ 110,00 R$ 1.950,00
07 Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira Coordenador Geral 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.950,00
 CPC – Cargos de Provimento em Comissão; FG – Função Gratificada. 
 
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE JULHO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 482316 e CRC: 4E2E7A1F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS – CARGOS E FUNÇÕES
ANEXO III
DETALHAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
TIPOLOGIA CÓDIGO VAGAS VALOR UNITARIO VALOR TOTAL TOTAL GERAL DE VAGAS
Cargo de Provimento em Comissão CPC I 09 R$ 6.000,00 R$ 54.000,00
69
Cargo de Provimento em Comissão CPC II 01 R$ 4.800,00 R$ 4.800,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC III 02 R$ 4.500,00 R$ 9.000,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC IV 01 R$ 4.400,00 R$ 4.400,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC V 03 R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC VI 05 R$ 3.600,00 R$ 18.000,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC VII 02 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC VIII 02 R$ 2.800,00 R$ 5.600,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC IX 06 R$ 2.450,00 R$ 14.700,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC X 11 R$ 2.300,00 R$ 25.300,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XI 01 R$ 2.200,00 R$ 2.200,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XII 05 R$ 1.950,00 R$ 9.750,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XIII 01 R$ 1.850,00 R$ 1.850,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XIV 09 R$ 1.550,00 R$ 13.950,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XV 07 R$ 1.450,00 R$ 10.150,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XVI 04 R$ 1.600,00 R$ 6.400,00
Cargo de Provimento em Comissão 16 69 R$ 48.450,00 R$ 198.100,00
ID: 482316 e CRC: 4E2E7A1F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Função Gratificada FG I 01 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
85
Função Gratificada FG II 01 R$ 5.500,00 R$ 5.500,00
Função Gratificada FG III 03 R$ 4.800,00 R$ 14.400,00
Função Gratificada FG IV 01 R$ 4.600,00 R$ 4.600,00
Função Gratificada FG V 01 R$ 3.300,00 R$ 3.300,00
Função Gratificada FG VI 04 R$ 3.000,00 R$ 12.000,00
Função Gratificada FG VII 04 R$ 2.800,00 R$ 11.200,00
Função Gratificada FG VIII 02 R$ 2.450,00 R$ 4.900,00
Função Gratificada FG IX 13 R$ 2.300,00 R$ 29.900,00
Função Gratificada FG X 19 R$ 1.950,00 R$ 37.050,00
Função Gratificada FG XI 08 R$ 1.550,00 R$ 12.400,00
Função Gratificada FG XII 13 R$ 1.450,00 R$ 18.850,00
Função Gratificada FG XIII 03 R$ 1.350,00 R$ 4.050,00
Função Gratificada FG XIV 12 R$ 1.250,00 R$ 15.000,00
Função Gratificada 14 85 R$ 42.300,00 R$ 179.150,00
TOTAL GERAL 30 154 R$ 90.750,00 R$ 377.250,00 154
 
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE JULHO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 482316 e CRC: 4E2E7A1F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 482316
DADD1218ED37C9FF586C961C2C5C7107
4E2E7A1F
MD5:
CRC:
SHA256: 0D66264FE352B2D5B34CBE96298A77ED6E65AA0971D150B9CD6A21E90A2713E3
Lei
Tipo do Documento
2.674
Identificação/Número
15/07/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.662, DE 21 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 15/07/2025 18:33:57 Finalização: 15/07/2025 18:39:31
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/07/2025 18:34:59
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 15/07/2025 18:35:07
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 15/07/2025 18:35:15
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 15/07/2025 18:35:27
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 15/07/2025 18:35:33
1101-SEMATUR Colorado do Oeste RO 15/07/2025 18:35:39
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 15/07/2025 18:36:04
REESTRUTURAÇÃO 15/07/2025 18:36:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 16/07/2025 09:43:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 482316 e o CRC 4E2E7A1F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.