norma nº 2682/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
LEI Nº 2.682, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE BOLEIROS E 
ESPORTISTAS DE COLORADO DO OESTE – ABEC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e 
Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Município de Colorado do Oeste
– RO, a Associação de Boleiros e Esportistas de Colorado do Oeste – ABEC, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 84.560.036/0001-10, com sede na Avenida
Marechal Rondon, 2274 – Setor das Chácaras, nesta Cidade de Colorado do Oeste – RO.
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior passa a gozar dos direitos, vantagens
e prerrogativas previstas na legislação vigente para as instituições reconhecidas como de utilidade
pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 26 DE AGOSTO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 494907 e CRC: 6073474B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 494907
E1E467BEF2549211A95DF2DF7C25D2F3
6073474B
MD5:
CRC:
SHA256: 336001E37DF68B2CFFA789DD283A79A216D40F91BEDC02FEFC84A6BA02016E02
Lei
Tipo do Documento
2.682
Identificação/Número
26/08/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE BOLEIROS E ESPORTISTAS DE COLORADO
DO OESTE – ABEC.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 26/08/2025 18:08:56 Finalização: 26/08/2025 18:14:08
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 26/08/2025 18:10:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 26/08/2025 18:10:30
ASSUNTOS
DECLARAÇÃO 26/08/2025 18:12:14
UTILIDADE PÚBLICA 26/08/2025 18:12:23
CIENTES
Jessica de Lima Almeida 27/08/2025 08:46:18
Patricia Ferreira Plakitqen 27/08/2025 10:18:05
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS 27/08/2025 10:51:18
ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA HOLANDA 27/08/2025 11:47:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 27/08/2025 08:37:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 494907 e o CRC 6073474B.
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