norma nº 175/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO 
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO N° 175
“DISPÕE SOBRE SOBRE CONCESSÃO DE 
BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS 
SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, A 
TITULO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO
EXTRAORDINÁRIO”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário, aprovou e, nos termos 
da legislação vigente, promulga e publica a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Bonificação 
Extraordinária aos Vereadores e Servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Colorado do Oeste, a título de auxilio alimentação extraordinário, em 
reconhecimento e valorização dos fundamentais serviços prestados ao Poder Legislativo de 
Colorado do Oeste.
Parágrafo Único – O abono referido no caput deste artigo será pago 
em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), em pecúnia, junto com o 
pagamento do mês de dezembro.
Art. 2º - O valor da bonificação extraordinária concedida por esta 
Resolução não se incorpora aos vencimentos, nem subsidios e e não será incorporável à 
remuneração, não configurando base de calculo para incidencia de vantagens funcionais e 
nem gerará direitos a qualquer outro benefício.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
COLORADO DO OESTE – RO, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
ID: 524185 e CRC: 60D7595F
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO 
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INACIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 524185 e CRC: 60D7595F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 524185
F38C7ABF5B2D7D5C98F93AE69F69C764
60D7595F
MD5:
CRC:
SHA256: 14FB5D95EC93BDC7698A8F1426214F1DE06083670109CB280B00D95B64B42866
Resolução
Tipo do Documento
175
Identificação/Número
25/11/2025
Data
Processo: 57-13/2025
Processo Documento
RESOLUÇÃO Nº 175
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 25/11/2025 09:13:47 Finalização: 25/11/2025 09:14:34
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25/11/2025 09:13:47
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 25/11/2025 09:13:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
CMCO - Ofício 201 25/11/2025 524335
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS VEREADORA PRESIDENTE 25/11/2025 09:38:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Tatiane Inacio dos Santos VEREADORA 1ª SECRETÁRIA 25/11/2025 09:56:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 25/11/2025 10:02:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 25/11/2025 10:13:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 524185 e o CRC 60D7595F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.