norma nº 2700/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
LEI Nº 2.700, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e 
Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 52.000,00 (Cinquenta e 
Dois Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei. 
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio a ser celebrado com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado 
da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL e o Município de Colorado do Oeste – RO, 
recursos oriundos de Emenda Parlamentar de Bancada, que tem como Objeto: Realização de 
Evento de Apresentação de Manobras Radicais, conforme Plano de Trabalho e Nota de 
Empenho nº 2025NE001728, constantes do Processo nº 0005.005868/2025-12, SEI nº 
0065924715.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 516696 e CRC: DA92A8EF
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
a) Contrapartida referente ao Convênio a ser celebrado com o Estado de Rondônia, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, recursos oriundos de Emenda Parlamentar de 
Bancada, que tem como Objeto: Realização de Evento de Apresentação de Manobras 
Radicais, conforme Plano de Trabalho e Nota de Empenho nº 2025NE001728, constantes do 
Processo nº 0005.005868/2025-12, SEI nº 0065924715.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 31 DE OUTUBRO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 516696 e CRC: DA92A8EF
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 828 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCICE
3220 ITEDEPB 49.400,00
 49.400,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 752 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVI
0 SD 2.600,00
 2.600,00
 52.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 245 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 2.600,00
 2.600,00
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.700
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 31 DE OUTUBRO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio SEJUCEL-2025, Nota de Empenho nº 2025NE001728, Processo nº 0005.005868/2025-12, SEI nº 0065924715
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Convênio SEJUCEL-2025, Nota de Empenho nº 2025NE001728, Processo nº 0005.005868/2025-12, SEI nº 0065924715
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de dotação orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio SEJUCEL-2025, Nota de Empenho nº 2025NE001728, Processo nº 0005.005868/2025-12, SEI nº 0065924715
TOTAL GERAL
ID: 516696 e CRC: DA92A8EF
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 516696
EEE1A386FD3A060CAFDBFBF27C25C1FE
DA92A8EF
MD5:
CRC:
SHA256: 2DA162A8FC83DB41976D59DAA831DF5BD70D6BD9BB396B88FFC5CFBE8E9F5CE0
Lei
Tipo do Documento
2.700
Identificação/Número
31/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 31/10/2025 10:12:34 Finalização: 31/10/2025 10:15:27
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 31/10/2025 10:13:42
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 31/10/2025 10:13:47
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 31/10/2025 10:13:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 31/10/2025 10:20:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 516696 e o CRC DA92A8EF.
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