norma nº 2704/2026

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone (69) 3341-3421 - CEP 76.993-000
E-mail: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEI N. 2.704, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 
2018, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE 
VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, 
ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES A 
SEREM REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE 
ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte:
L E I
Art. 1º - INCLUI no Anexo I que trata da “Tabela de Valores dos Plantões Extras 
realizados por Profissionais de Especialidades na Área da Saúde”, que atuam nas Unidades de 
Saúde e/ou nos Programas que gerem Saúde, Bem Estar Social e Nutrição no Município de Colorado 
do Oeste – RO, os profissionais Médico Veterinário e Técnico em Agropecuária, para a substituição 
do profissional pertencente ao Quadro Efetivo de Servidores Públicos Municipais, quando da fruição 
de suas férias e ou ausência e impedimento por licença médica, afastamento, etc., ou a eventual 
necessidade emergencial da contratação de mais 01 (um) profissional nesta área.
Parágrafo Único – Os Valores dos Plantões Extras de que trata o presente artigo, serão os 
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Revoga-se a Lei nº 2.114, de 3 de janeiro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 28 de novembro de 2025.
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ID: 526001 e CRC: 123FFCB6
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ANEXO I DA LEI
 
 
NIVEL SUPERIOR CARGA HORÁRIA Valor 
em R$ 
Médico Veterinário que atua nas suas diversas atribuições,
principalmente em conjunto com a Vigilância Sanitária e
junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
04 HORAS
06 HORAS
150,00
230,00 
NIVEL MEDIO
Técnico em Agropecuária, cujas atuações abrangem diver￾sas áreas, com destaque para a intervenção conjunta à Vi￾gilância Sanitária e o suporte técnico ao Serviço de Inspe￾ção Municipal (SIM).
04 HORAS
06 HORAS
60,00
90,00
ID: 526001 e CRC: 123FFCB6
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 526001
E72327585CBA217F4283EF4456FF0CDC
123FFCB6
MD5:
CRC:
SHA256: 1928FECD8386A15F6E308CEF18812607BAF5A4BC475E9D5B5BCDCB5F8B38B550
Lei
Tipo do Documento
2.704
Identificação/Número
28/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Lei para sancionar
Súmula/Objeto:
Usuário: Leliani Barbosa
Criação: 28/11/2025 12:32:17 Finalização: 28/11/2025 12:38:28
INTERESSADOS
Edmilson Rodrigues de Almeida Colorado Do Oeste RO 28/11/2025 12:33:17
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 28/11/2025 12:37:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 01/12/2025 09:40:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 526001 e o CRC 123FFCB6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.