norma nº 2705/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone (69) 3341-3421 - CEP 76.993-000
E-mail: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEI N. 2.705, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO 
POLÍCIA MILITAR MIRIM DE COLORADO DO 
OESTE– ASPMMCOL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo 
a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, a Associação Polícia Militar Mirim de 
Colorado do Oeste – ASPMMCOL, instituição civil de caráter social, sem fins lucrativos, com sede 
e foro neste Município, na Rua Tupi, n. 4352, bairro Centro, inscrita no CNPJ n. 51.252.345/0001-
73.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e 
vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 28 de novembro de 2025.
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ID: 526058 e CRC: 116A2E98
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 526058
F02234BFCD193EFCB25B28B57096DA55
116A2E98
MD5:
CRC:
SHA256: BE4403FC37A63E391CE7F70C8FA3C71FFC304826CCFB1DA8EADFC3CE16D2D97E
Lei
Tipo do Documento
2.705
Identificação/Número
28/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Lei para Sancionar.
Súmula/Objeto:
Usuário: Leliani Barbosa
Criação: 28/11/2025 13:12:22 Finalização: 28/11/2025 13:17:01
INTERESSADOS
Edmilson Rodrigues de Almeida Colorado Do Oeste RO 28/11/2025 13:14:00
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 28/11/2025 13:16:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 01/12/2025 09:40:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 526058 e o CRC 116A2E98.
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