norma nº 2710/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
LEI Nº 2.710, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
CONCERNENTES AOS ANEXOS DE METAS FISCAIS
DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA ESTE EXERCÍCIO DE 2025 (LEI Nº 2.638, DE 31
DE DEZEMBRO DE 2024).
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e 
Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º ALTERA o Resultado Primário e Nominal concernentes ao Anexo de Metas 
Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para este Exercício de 2025 (Lei nº 2.638, de 31
de dezembro de 2024), que passarão a vigorar conforme Demonstrativo anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 536643 e CRC: EAE7BA27
R$ 1,00
PREVISÃO
 86.990.000,00
 12.655.000,00
 2.500.000,00
 3.500.000,00
 800.000,00
 3.255.000,00
 2.600.000,00
 1.162.720,00
 - 
 1.417.171,63
 1.417.171,63
 71.365.108,37
 22.300.000,00
 19.040.000,00
 3.200.000,00
 400.000,00
 - 
 160.000,00
 16.000.000,00
Outras Transferências Correntes 22.934.644,28 10.265.108,37
Transferencia da LC 87/1996 - 
Transferencia da LC 61/1989 104.518,70
Transferencia do FUNDEB 18.335.544,61
Cota-Parte do ICMS 21.272.225,75
Cota-Parte do IPVA 2.423.943,94
Cota-Parte do ITR 421.231,26
(-)Aplicações Financeiras (II) 3.226.862,91
Transferências Correntes 88.767.803,22
Cota-Parte do FPM 23.275.694,68
Receita de Contribuição 1.052.354,71
Outras Contribuições - 
Receita Patrimonial 3.226.862,91
ITBI 886.847,81
IRRF 3.494.618,27
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 2.595.128,57
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 13.098.066,11
IPTU 2.788.161,12
ISS 3.333.310,34
RECEITAS PRIMÁRIAS
RECEITAS REALIZADAS (a)
ATUALIZADA 
Jan a Dez 2025
RECEITAS CORRENTES (I) 106.352.441,42
Prefeitura Munic. de Colorado do Oeste-RO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo do Resultado Primário
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Dezembro 2025 PARCIAL ATE 23.12.2025
RREO - ANEXO VI(LRF, art. 53, inciso III)
ID: 536643 e CRC: EAE7BA27
 390.000,00
 - 
 390.000,00
 85.572.828,37
 - 
 2.195.219,54
 2.185.219,54
Alienação de Bens 10.000,00
 10.000,00
 - 
 - 
 - 
 10.000,00
 85.582.828,37
RECEITAS NÃO PRIMARIRAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI)=(IV+V+XIII+XIV) 121.691.032,38
Outras Receitas de Capital Primaria
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) 18.565.453,87
RECEITAS PRIMARIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS)
Outras Transferências de Capital 13.792.018,52
Outras Receitas de Capital - 
Outras Receitas de Capital Não Primarias 
Outras Alienações de Bens 476.000,00
Transferencias de Capital 18.089.453,87
Convênios 4.297.435,35
Amortização de Empréstimos (IX)
 476.000,00
Receitas de alienação de Investimento Temporarios 
Receitas de alienação de Investimento Permanentes 
RECEITAS NÃO PRIMARIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) - 
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 18.565.453,87
Operações de Crédito (VIII) - 
Receitas Correntes Restantes 207.354,47
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES (IV)= I- II -III 103.125.578,51
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
Demais Receitas Correntes 207.354,47
Outras Receitas Finaceiras III - 
ID: 536643 e CRC: EAE7BA27
DOTAÇÃO Despesa Empenhada
Despesas Processados
2025 Despess Liquidada Pagas (a) (b)
 104.506.947,95 95.716.334,65 91.148.874,90 87.717.173,36 2.851.382,58 770.442,04 770.442,04
 47.591.817,77 47.591.817,77 47.591.817,77 47.591.817,77 303.546,32 - - 
 3.614.464,52 3.579.404,00 3.579.404,00 3.579.404,00 - - - 
 53.300.665,66 44.545.112,88 39.977.653,13 36.545.951,59 2.547.836,26 770.442,04 770.442,04
 100.892.483,43 92.136.930,65 87.569.470,90 84.137.769,36 2.851.382,58 770.442,04 770.442,04
 - - - 0,00 - 0,00 - 
 - - - 0,00 - 0,00 - 
 25.937.674,36 13.691.966,36 8.164.127,95 8.099.779,63 318.190,29 5.006.529,45 4.949.173,30
 23.829.341,06 11.584.194,30 6.056.355,89 5.992.007,57 318.190,29 5.006.529,45 4.949.173,30
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 2.108.333,30 2.107.772,06 2.107.772,06 2.107.772,06 - - 
 23.829.341,06 11.584.194,30 6.056.355,89 5.992.007,57 318.190,29 5.006.529,45 4.949.173,30
 2,84 - - - - - 
 - - - 0 - - - 
 - - - 0 - - - 
 124.721.827,33 103.721.124,95 93.625.826,79 90.129.776,93 3.169.572,87 5.776.971,49 5.719.615,34
 124.721.827,33 103.721.124,95 93.625.826,79 90.129.776,93 3.169.572,87 5.776.971,49 5.719.615,34
 22.672.067,24
 22.672.067,24
VALOR
Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o Exercicio de referencia 22.672.067,24
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX+XXI+XXVIII+XXIX+XXX)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII=XX+XXVIII+XXIX
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) -Acima da Linha (XXXIV=XVIa-(XXXIIa+XXXIIb+XXXIIc)
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV=(XVVIa-XXXIIIa+XXXIIIb+XXXIIIc)
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMARIO
Aquisição de Titulo de Creditos (XXVI)
Demais Inversões Financeiras
Amortização da Dívida (XXVII)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXVIII)=(XXIII-(XXIV+XXV+XXVI +XXVII)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) 
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) 
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
Investimentos
Inversões Financeiras
Concessão de Empréstimos e Financiamentos 
Aquisição Título de Capital Integralizado (XXV)
DESPESAS CORRENTES EXCETO FONTES RPPS 
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
Demais Despesas Correntes
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XX) = (XVIII-XIX)
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS)
Restos a Pagar RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
ATUALIZADA
LIQUIDADOS PAGOS ©
DESPESAS PRIMÁRIAS
ID: 536643 e CRC: EAE7BA27
 3.226.862,91
 2.193.625,82
 23.705.304,33
VALOR
23.705.304,33
Em 31.12.2024 Jan. a Dez. 2025
20.710.169,00 17.542.986,30
DEDUÇÕES (XL) 41.290.362,00 19.854.118,19 
Disponibilidade de Caixa 41.193.084,45 19.831.963,59 
 42.562.722,31 23.393.482,32 
 983.085,00 3.281.478,06 
 386.552,86 280.040,67 
 95.277,50 22.154,60 
 -23.747.375,70 856.050,81 
 -9.751.205,79 24.603.426,51
 -2.298.393,06
 - 
VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTE DA DC
VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC 
OUTROS AJUSTES (XLXIX)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
AJUSTE METODOLOGICO JANEIRO A DEZEMBRO 2025
VARIAÇÃO DO SALDO RPP = (XLIV)= (XLIb - XLIa)
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV)= (XI)
VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI)
DIVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
(-) Depositos Restituiveis e Valores Vinculados
Demais Haveres Financerios
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS Exceto RPPS) 
 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha - (XXXVIII) = XXXV +( XXXVI -XXXVII)
META FISCAL PARA RESULTADO NOMINAL
Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o Exercicio de referencia
ABAIXO DA LINHA
CALCULO DO RESULTADO NOMINAL
SALDO
JUROS NOMINAIS
JANEIRO A DEZEMBRO 2025
VALOR INCORRIDO
JUROS, ENCARGOS ATIVOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVO (Exceto RPPS)
ID: 536643 e CRC: EAE7BA27
 22.305.033,45
 21.271.796,36
 10.276.071,30
 -
 10.276.071,30
Tertuliano Pereira Neto
Controlador Geral Contadora RO-006696-0/5 Prefeito Municipal
PREVISÃO ORÇAMENTARIA
SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES
Recursos Arrecadados em Exercicios Anteriores - RPPS
Superávit Financeiro Utilizados para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
Marinalva Vieira Eva Edimilson Rodrigues de Almeida
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = (XLIII +(XLIV-XLV-XLVI+XLVII +XLVIII) +/-XLXIX)
RESULTADO PRIMARIO - Abaixo da Linha (LI)= (L) - (XXXVI - XXXVII)
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
ID: 536643 e CRC: EAE7BA27
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 536643
FEA7E5F782EEFA854F0D46EF41A81220
EAE7BA27
MD5:
CRC:
SHA256: C7CD30D12D9AEAFC0273B06AAFFA2A254AC48CF6B779EC1B2A9ACFFAFFA374A6
Lei
Tipo do Documento
2.710
Identificação/Número
29/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL CONCERNENTES AOS ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LDO – LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ESTE EXERCÍCIO DE 2025 (LEI Nº 2.638, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024).
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 29/12/2025 13:34:54 Finalização: 29/12/2025 13:39:23
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 29/12/2025 13:37:15
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 29/12/2025 13:37:20
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 29/12/2025 13:37:26
LDO 29/12/2025 13:37:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 29/12/2025 13:59:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 536643 e o CRC EAE7BA27.
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