| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 9º DA LEI N.º 12.527, DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E A OUVIDORIA PARLAMENTAR. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO Nº 137, DE 03 DE JUNHO DE 2019 REGULAMENTA O ART. 9º DA LEI Nº 12.527, DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E A OUVIDORIA PARLAMENTAR. GERCINO GARCIA SOBRINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, tendo em vista o que estabelece o art. 45 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, faço saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte RESOLVE: A Art. 1º Fica criado o serviço de informação ao cidadão (SIC) no âmbito do Poder Legislativo Municipal e Ouvidoria Parlamentar. Art. 2º O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funcionará junto a Ouvidoria Parlamentar, estando vinculado à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º O procedimento de funcionamento do SIC será regulado pelas normas contidas na Resolução nº 132, de 13 de agosto de 2018. Art. 4º Compete a Ouvidoria Parlamentar: | — receber, examinar e encaminhar aos setores operacionais da Câmara Municipal as reclamações, as representações ou as sugestões de pessoas físicas ou jurídicas a respeito de: a) Funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal, b) Violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais; c) llegalidade; d) Abuso de poder; e ) e) Demais assuntos recebidos pelo serviço de informação ao cidadão(SIC); RA a M (U N ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO O Cegeaia ON CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO or PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” No 2% - e 3 || - sugerir medidas para sanar violações de direitos, ilegalidades ou abuso de poder; Il — encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de maior esclarecimento junto ao Tribunal de Contas do estado do Rondônia, Ministério Público ou outro órgão competente; |V - responder ao requerente quanto às providências tomadas pelo Poder Legislativo Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse do mesmo, C V — encaminhar, se assim entender, aos demais Poderes, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Ministério Público reclamações ou represéntações de pessoas físicas ou jurídicas a fim de que tomem conhecimento e manifestem — se a respeito. Parágrafo único. As reclamações, as representações ou as sugestões de pessoas físicas ou jurídicas serão recebidas pela Ouvidoria Parlamentar desde que por escrito, por meio eletrônico, ou por telefone, e estejam identificadas, sendo vedado o anonimato. Art. 5º A ouvidoria será composta pelo Ouvidor- Geral e um encarregado pelo setor. 8 1º O Ouvidor - Geral será o Presidente do Poder Legislativo Municipal; e S 2º O encarregado pelo setor será designado pelo Presidente do Poder Legislativo dentre os servidores públicos efetivos. Art. 6º O Ouvidor - Geral no exercício de suas funções podera: | - delegar a parte operacional ao encarregado do setor, || — solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer Poder, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Ministério Público e demais órgão da administração direta e indireta ou setor da própria Casa Legislativa; Il — requerer ou promover diligências, quando cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à Mesa Diretora; ESTADO DE RONDÔNIA (8 MON PODER LEGISLATIVO 8 (Processo CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO |.mL7il À ; 4 r VE Fi ; PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Ni dt TO o — |V — quando ocorrer demora injustificável na resposta as solicitações feitas pelo ouvidor-geral, podera responsabilizar a autoridade ou o servidor público responsavel. Art. 7º Em nenhuma hipótese, a Ouvidoria Parlamentar sera transformada em comissão de servidores publicos. Art. 8º As adequações administrativas que se fizerem necessarias em decorrências da aplicação desta resolução serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente resolução correrão por conta de dotações orçamentarias próprias. Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. + COLORADO DO OESTE, 03 DE JUNHO DE 2019. j fakrcINo ARCIA SOBRINHO - NATÁLIO SILVA DOS SANTOS - Vereador Presidente da CMCO Vereador Vice-Presidente da CMCO ê S /—s FABIO DA SILVA SOUZA MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador 1º Secretário da CMCO Vereador 2º Secretário da CMCO