| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 099, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone (69) 3341-3421 - CEP 76.993-000 E-mail: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI COMPLEMENTAR N. 120, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 099, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte: Art. 1º A Lei Complementar nº 099, de 13 de julho de 2022 (Código de Obras do Município de Colorado do Oeste-Ro), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 152-B--------------------------------------------------------------- Parágrafo Único - Os proprietários de imóveis que se encontram, nas condições estabelecidas nos artigos 150 e 152-A, terão um prazo de 30 dias para realizarem os ajustes estruturais nos seus imóveis. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. . Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 02 de dezembro de 2025. Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente) ID: 527359 e CRC: 74ECDE12 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 527359 4D11CD60DC5A882A4DCE1BD22A08EC3A 74ECDE12 MD5: CRC: SHA256: FA9916EC63C4A99FA0375FABA64EF4DF8AFC4184D6133EA9583F3FA37B5E016D Lei Complementar Tipo do Documento 120 Identificação/Número 02/12/2025 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Lei para sancionar Súmula/Objeto: Usuário: Leliani Barbosa Criação: 02/12/2025 07:29:27 Finalização: 02/12/2025 07:32:23 INTERESSADOS Edmilson Rodrigues de Almeida Colorado Do Oeste RO 02/12/2025 07:30:53 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 02/12/2025 07:31:03 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 02/12/2025 07:34:30 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 527359 e o CRC 74ECDE12. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.