| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER LEGISLATIVO ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI UNIVALES / RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA : PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” RESOLUÇÃO Nº 136/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER LEGISLATIVO ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI UNIVALES / RO. A Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal em exercício, de acordo com o art. 54, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a assinar Termo de Convênio com a Cooperativa de Crédito SICREDI UNIVALES/RO, visando à concessão de empréstimo aos servidores/vereadores da Conveniada, mediante consignação em folha de pagamento, conforme disposto no Anexo | - CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Art. 2º O valor mensal de desconto, que se dará mediante o preenchimento e assinatura do contrato diretamente com a Cooperativa, e a autorização para consignação em folha de pagamento, não poderá ser superior a 30% (trinta) por cento do vencimento/subsídio bruto do servidor/vereador, do qual não serão consideradas as deduções referentes às horas- extras ou a outro rendimento variável, ao imposto de renda (se incidente), e outros descontos obrigatórios. Art. 3º Fica a Mesa autorizada, ainda, a firmar todas as cláusulas de estilos nos termos da minuta de convênio que se encontra no Anexo |, que será parte integrante da presente Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 18 de dA 2019. LIcIO AA RR 7AV/7/74 | RCINO GARGIA SOBRINHO NATÁLIÓSILVA DOS SANTOS ereador Presidente da CUCO Vereador Vice-Presidente da CMCO FABIO DA SILVA SOUZA MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador 1º Secretário da CMCO Vereador 2º Secretário da CMCO Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste - RO, CEP: 76993-000 Tel: 69-3341-2442 ae tz Dor adendo 4 Processo ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” ANEXO IDA RESOLUÇÃO Nº 136 CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (Estatutário) Pelo presente instrumento particular, a (i) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTOS UNIVALES - SICREDI UNIVALES MTIRO, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXX, com sede na Av. xxxxxxxx — CENTRO, neste ato representada pelos seus dirigentes infra-assinados, denominada de COOPERATIVA DE CRÉDITO; (i) | CAMARA MUNICIPAL DE COLORADO, CNPJ nº XXXXXXXXXX, com sede na RUA xxxxxxxxx, neste ato representada pelo seus dirigentes infra-assinados, denominada simplesmente de CONVENIADA, têm justo e acordado o presente convênio para empréstimos com desconto em folha de pagamento, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO concederá, se solicitado, crédito aos servidores públicos MUNICIPAIS da CONVENIADA, após aprovação de cadastro, e desde que obedecidas as normas e políticas internas da COOPERATIVA DE CRÉDITO. Parágrafo Primeiro: O crédito pleiteado pelo servidor público da CONVENIADA será submetido à aprovação da COOPERATIVA DE CRÉDITO, reservando-se a mesma o direito de não conceder crédito a servidores públicos que possuam restrições cadastrais e/ou que não se enquadrem aos parâmetros de crédito para a concessão de crédito da COOPERATIVA DE CRÉDITO. Parágrafo Segundo: O valor do crédito não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos do servidor, sendo que a parcela mensal de amortização também não poderá exceder a 30% (Trinta por cento) da referida remuneração. O valor do credito não pode ultrapassar R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). O crédito está disponível para os servidores efetivos e eletivos, ficando disponíveis para cálculo dos vencimentos brutos do servidor os proventos de salário base, benefício incorporados 50% lei e adicional por tempo de serviço. Parágrafo Terceiro: O empréstimo poderá ser concedido em até 48 (Quarenta e oito) parcelas, as “quais deverão ser descontadas da folha de pagamento dos servidores, diretamente pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO for responsável por processar a folha de pagamento e creditar a remuneração dos servidores da CONVENIADA, ou, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO não for responsável pelo processamento e crédito, a CONVENIADA deverá providenciar mensalmente a retenção e repasse, em até 05 (Cinco) dias úteis, dos valores consignados à COOPERATIVA DE CRÉDITO, mediante crédito na conta corrente nº69999-3, Agencia: 0821, Banco: 748, de titularidade desta. Parágrafo Quarto: As parcelas serão atualizadas conforme contratado com o respectivo servidor público e a COOPERATIVA DE CRÉDITO informará à CONVENIADA o valor das parcelas, com a variação de encargos, quando for o caso. Parágrafo Quinto: Os empréstimos serão negociados com prazo máximo de 48 (Quarenta e oito) parcelas fixas (método Price) e com vencimentos mensais. Parágrafo Sexto: Os empréstimos somente serão efetuados após a entrega a COOPERATIVA DE CRÉDITO da respectiva autorização (Notificação do Empregador) pela CONVENIADA. “ste - RO, CEP: 76993-000 Tel: 69-3341-2442 À apuldns ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = R PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” E] EB Mun, Parágrafo Sétimo: A CONVENIADA será responsável por solicitar a autorização formal de empréstimo do seu servidor público referente a cada operação e mantê-la sob sua guarda, assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e seguintes do Código Civil, com as responsabilidades que lhe incumbem as leis civil é penal. CLÁUSULA SEGUNDA: Mensalmente, a CONVENIADA repassará à COOPERATIVA DE CRÉDITO até o dia 19º (décimo nono) do mês anterior ao vencimento dos empréstimos, relação contendo os nomes dos servidores, bem como informar qualquer alteração nos seus dados cadastrais, bem como a relação contendo os nomes dos servidores excluídos, desligados ou em processo de desligamento que possuam empréstimos vigentes. Parágrafo Primeiro. A CONVENIADA compromete-se a informar à COOPERATIVA DE CRÉDITO, em tempo hábil, eventual exoneração ou pedido de exoneração do servidor público beneficiário do(s) empréstimo(s). Parágrafo Segundo: No caso de exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor público, a CONVENIADA responsabiliza-se por descontar do valor das verbas rescisórias, até 30%, conforme previsto na MP 130 e repassar a COOPERATIVA DE CREDITO, a mesma liquida a operação de empréstimo, caso os valores descontados das verbas rescisórias tenham sido suficientes para tal. Caso contrário, comunica o associado da existência do saldo devedor e negocia com o mesmo a liquidação do titulo. CLÁUSULA TERCEIRA: Se a CONVENIADA atrasar o repasse ou deixar de fazê-lo, este contrato poderá, a critério da COOPERATIVA DE CRÉDITO, ser rescindido imediatamente, não ficando a CONVENIADA com a responsabilidade de quitar os débitos pendentes, representados pelos empréstimos deferidos aos seus empregados. Parágrafo único. A COOPERATIVA DE CRÉDITO poderá rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, desde que comunique a CONVENIADA, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que a rescisão não exime as partes de cumprirem com suas obrigações em relação aos empréstimos já firmados. CLÁUSULA QUARTA: É facultado à CONVENIADA descontar da folha de pagamento do servidor tomador do crédito os custos operacionais decorrentes da realização da averbação na folha de pagamento. Parágrafo primeiro. É facultado ao SINDICATO solicitar à CONVENIADA que disponibilize as informações referentes aos custos mencionados nesta cláusula. Parágrafo segundo. Cabe à CONVENIADA, mediante comunicado interno ou mediante solicitação do servidor público ou do SINDICATO, dar publicidade dos custos operacionais mencionados nesta cláusula, os quais serão mantidos inalterados durante todo o prazo de amortização da operação. Parágrafo terceiro. A COOPERATIVA DE CRÉDITO não arcará com nenhum dos custos operacionais citados nesta Cláusula. CLÁUSULA QUINTA: Fica facultado à COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma temporária ou definitiva, seja por motivo de ordem interna da COOPERATIVA DE CRÉDITO ou em decorrência de normas emanadas pelas autoridades fiscais e/ou monetárias, devendo comunicar a CONVENIADA por escrito e honrar os empréstimos autorizados e em andamento. CLÁUSULA SEXTA. O presente Convênio obedece as regras contidas na Medida Provisória 130, de 19/09/2003, no Decreto nº 4.840, de 17/09/2003 e na Lei 10.820 de 17/12/2003, alterada pela Lei 10.953/2004 de 28/09/2004. CLÁUSULA SÉTIMA. As partes elegem o Foro de Colorado do Oes O, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundo do pre; ntrato. jo Grande do Sul, 4195, Centro, G; do Oeste - RO, CEP: 76993-000 Tel: 69-3341-2442 “ Ff urairadaroa % Processo % “Er [E Dia ' o Ea / ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO E CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = R on b3S PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO" Net 6) E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. qa Mum, Processo % Colorado do Oeste - RO, 09 de Janeiro de 2019. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES Representante 1 Representante 2 CAMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX PRESIDENTE DA CAMARA PRIMEIRO SECRETÁRIO Testemunhas: D9,9,9,0,0,000,00,9,0,000,00000,0,0,0,0,0,0,9,04 XXXXXXXXKKKKXXXXXXXXXXXXXXXKK CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-000 Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Cojorado do Oeste — RO, CEP: 76993-000 Tel: 69-3341-2442