norma nº 121/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 16 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 073, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS 
VALORES DO IMPOSTO SOBRE A 
TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI DE IMÓVEL 
RURAL.
A Vice Presidente da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 32 da 
Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ela nos 
termos no § 7º do referido artigo, promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - A Tabela de Cobrança de Imposto Sobre a Transmissão 
Inter Vivos – ITBI sobre os Imóveis Rurais do artigo 2º, da Lei Complementar nº 
073, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE COBRANÇA DE ITBI
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS RURAIS
ZONA VALOR POR ALQUEIRE EM UPF
01 300
02 270
03 250
04 220
ID: 540596 e CRC: 9F9F3DA6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Art. 2º - Revoga-se a Lei complementar nº114, de 26 de dezembro
de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir do exercício de 2026.
COLORADO DO OESTE – RO, 16 DE JANEIRO DE 2026.
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
ID: 540596 e CRC: 9F9F3DA6
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 540596
F7225193451373300E8C43F28FEE01FD
9F9F3DA6
MD5:
CRC:
SHA256: C0977C911AD6EEC0F26929A5CD460191731325AB4651AF27591A3B6825E2E631
Lei Complementar
Tipo do Documento
121
Identificação/Número
16/01/2026
Data
Processo: 56-142/2025
Processo Documento
Lei Complementar nº 121
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 16/01/2026 11:31:01 Finalização: 16/01/2026 11:32:47
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 16/01/2026 11:31:01
ASSUNTOS
LEIS COMPLEMENTARES DIVERSAS 16/01/2026 11:31:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 16/01/2026 11:37:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 540596 e o CRC 9F9F3DA6.
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