norma nº 2726/2026

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE – RO
LEI N. 2.726, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 11 
DE JUNHO DE 2025, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA E DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE – RO, PARA ADEQUAR O PERÍODO 
DE MANDATO DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, EM 
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.460/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI
Art. 1º A Lei nº 2.662, de 11 DE JUNHO DE 2025 (Lei de Organização Administrativa) passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 38. Fica criado o cargo de Ouvidor-Geral da Ouvidoria-Geral do Município, com mandato de 03 
(três) anos, prorrogável por igual período, nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo ser pessoa 
com conhecimento em legislação e administração pública.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 20 de fevereiro de 2026.
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ID: 550227 e CRC: 57EF3308
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 550227
A2C8D8422C54E090913A524F8BD72CBE
57EF3308
MD5:
CRC:
SHA256: 44607DD3712E8106D9EEF3AF148E6ED9C2CC088289A924F767122D298516AD91
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2.726
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
projeto lei 2.726 de 20 fevereiro de 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Leliani Barbosa
Criação: 20/02/2026 15:15:38 Finalização: 20/02/2026 15:21:32
INTERESSADOS
Edmilson Rodrigues de Almeida Colorado Do Oeste RO 20/02/2026 15:19:21
JEAN LOPES REIS COLORADO DO OESTE RO 20/02/2026 15:21:16
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 20/02/2026 15:18:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 23/02/2026 07:54:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 550227 e o CRC 57EF3308.
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