norma nº 122/2026

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 30 DE MARÇO DE 2026
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 
41, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, E TODAS AS SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e 
Promulgo a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Complementar nº 41, de 11 de agosto de 
2008, bem como todas as suas alterações posteriores, para todos os fins e efeitos no âmbito do 
Município de Colorado do Oeste.
Art. 2º A revogação de que trata esta Lei Complementar:
I – não prejudica a validade dos atos administrativos praticados sob a vigência da 
Lei Complementar nº 41, de 2008, desde que compatíveis com a Constituição da República Federativa 
do Brasil e com a legislação municipal atualmente em vigor;
II – não implica repristinação de normas anteriormente revogadas;
III – assegura a continuidade do regime jurídico aplicável aos servidores públicos 
municipais, que passa a ser integralmente regido pela Lei Complementar nº 71, de 28 de dezembro de 
2012, pelas normas específicas da Câmara Municipal de Colorado do Oeste e pelo Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos instituído em legislação própria.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE MARÇO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 565177 e CRC: B6E05AE8 ID: 565994 e CRC: FE6BF860
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 565177
01023DD43CB3E11BC69CEA5105F521A0
B6E05AE8
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Lei Complementar
Tipo do Documento
122
Identificação/Número
30/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, E TODAS AS SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/03/2026 20:38:37 Finalização: 30/03/2026 20:41:02
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/03/2026 20:39:28
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 30/03/2026 20:39:33
ASSUNTOS
REVOGAÇÃO DE LEIS 30/03/2026 20:39:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 31/03/2026 09:39:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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informando o ID 565177 e o CRC B6E05AE8.
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ID: 565994 e CRC: FE6BF860
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 565994
DB9209F44745154A59D56B45FE274EFD
FE6BF860
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Lei Complementar
Tipo do Documento
122
Identificação/Número
01/04/2026
Data
Processo: 56-1/2026
Processo Documento
Lei Complementar Municipal nº 122
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 01/04/2026 10:10:57 Finalização: 01/04/2026 10:11:51
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 01/04/2026 10:10:57
ASSUNTOS
LEIS COMPLEMENTARES DIVERSAS 01/04/2026 10:10:57
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 565994 e o CRC FE6BF860.
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