norma nº 2733/2026

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
LEI Nº 2.733, DE 30 DE MARÇO DE 2026
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 17-A DA LEI Nº 2.394, DE 31 
DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E 
DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO 
EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO 
PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES 
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO DO OESTE – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e 
Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 17-A, da Lei nº 2.394, de 31 de maio de 2022, acrescido 
pela Lei nº 2.406, de 11 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17-A Será concedido Auxílio Deslocamento aos motoristas lotados na Atenção 
Básica de Saúde, quando do transporte de pacientes encaminhados a outros Municípios do Estado de 
Rondônia, no valor de R$ 3.700,00 (Três Mil e Setecentos Reais) mensais.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos 
a data de 1º de março de 2026.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE MARÇO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 565174 e CRC: 392F28E4 ID: 566045 e CRC: 65FC9435
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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A75FAB891539DCE97AB7BABA853A8F60
392F28E4
MD5:
CRC:
SHA256: A386677E69558CBA2C324271DEA8FDAAD08E55368AA62A6069D54EC6CB6241FC
Lei
Tipo do Documento
2.733
Identificação/Número
30/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 17-A DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/03/2026 19:01:12 Finalização: 30/03/2026 19:06:51
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/03/2026 19:02:43
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 30/03/2026 19:02:48
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 30/03/2026 19:02:55
REAJUSTE 30/03/2026 19:04:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 31/03/2026 09:39:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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informando o ID 565174 e o CRC 392F28E4.
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ID: 566045 e CRC: 65FC9435
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 566045
63F5D688662E02A56D474D2796D99003
65FC9435
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CRC:
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Lei
Tipo do Documento
2733
Identificação/Número
01/04/2026
Data
Processo: 55-8/2026
Processo Documento
Lei Municipal 2733
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 01/04/2026 10:53:39 Finalização: 01/04/2026 10:54:36
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 01/04/2026 10:53:39
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 01/04/2026 10:53:39
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 566045 e o CRC 65FC9435.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.