norma nº 171/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 171
REPROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste/RO, no uso 
de suas atribuições institucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal na Sessão 
Ordinária realizada no dia 06 de Abril de 2026, rejeitou as contas do Gestor José Ribamar 
de Oliveira, referente ao exercício de 2024, e a Presidente da Câmara promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitada as contas anuais do Ex-Prefeito Municipal Sr. José 
Ribamar de Oliveira, referente ao exercício financeiro de 2024.
Art. 2º Esta Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Colorado do Oeste-RO, 06 de Abril de 2026.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INÁCIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 566819 e CRC: BE41C67F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 566819
D2D99D4B61F1AD7F1259F6070AE2BFA4
BE41C67F
MD5:
CRC:
SHA256: 23F752452E88FE4034E7424D18FB02280ED5FE4F9A44BCE1B1B000C1D1AB8E19
Decreto Legislativo
Tipo do Documento
171
Identificação/Número
06/04/2026
Data
Processo: 53-1/2026
Processo Documento
Reprova as contas do Exercício 2024
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 06/04/2026 12:55:15 Finalização: 06/04/2026 12:56:18
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 06/04/2026 12:55:15
ASSUNTOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS 06/04/2026 12:55:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
CMCO - Ofício 31 07/04/2026 567278
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 06/04/2026 15:09:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Tatiane Inacio dos Santos VEREADORA 1ª SECRETÁRIA 06/04/2026 15:22:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 07/04/2026 08:03:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS VEREADORA PRESIDENTE 07/04/2026 09:53:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 566819 e o CRC BE41C67F.
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