norma nº 2736/2026

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone (69) 3341-3421 - CEP 76.993-000
E-mail: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEI N. 2.736, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PARQUE 
NATURAL MUNICIPAL CANINDÉ (FMP-CANINDÉ) 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
L E I
Art. 1º. Fica criado o Fundo de Manutenção e Conservação do Parque Natural Municipal 
Canindé (FMP-Canindé), instrumento de natureza contábil e financeira, com o objetivo 
de centralizar recursos para a manutenção, conservação, fiscalização e desenvolvimento 
sustentável da referida Unidade de Conservação.
Art. 2º. Constituem receitas do FMP-Canindé: 
I - Doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou 
internacionais; 
II - Recursos provenientes de emendas parlamentares e transferências voluntárias da 
União ou do Estado; 
III - Rendas provenientes de taxas de visitação, uso de imagem, atividades de ecoturismo 
e eventos realizados no Parque; 
IV - Valores oriundos de compensações ambientais e termos de ajustamento de conduta 
(TAC) especificamente destinados à unidade; 
V - Rendimentos de aplicações financeiras dos saldos do próprio Fundo. 
Art. 3º. Os recursos do FMP-Canindé serão aplicados exclusivamente em: 
I - Proteção, recuperação e manejo dos recursos naturais da área do Parque; 
ID: 566320 e CRC: 453BA241 ID: 567588 e CRC: FEFBB4FD
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II - Implantação e manutenção de infraestrutura, incluindo trilhas ecológicas e centros 
de visitantes; 
III - Programas de educação ambiental e pesquisas científicas de interesse para a uni￾dade; 
IV - Capacitação de pessoal envolvido na gestão direta do Parque. 
Art. 4º. O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMATUR), 
sob fiscalização e deliberação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA). 
§ 1º. Cabe ao Conselho estabelecer as diretrizes e prioridades para aplicação dos recur￾sos;
§ 2º. O saldo financeiro positivo apurado em balanço anual será transferido para o exer￾cício seguinte, a crédito do próprio FMP-Canindé.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a forma de funcionamento e os 
procedimentos administrativos para a movimentação financeira do Fundo. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de abril de 2026.
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ID: 566320 e CRC: 453BA241 ID: 567588 e CRC: FEFBB4FD
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Lei
Tipo do Documento
2.736
Identificação/Número
06/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Lei 2.736
Súmula/Objeto:
Usuário: Leliani Barbosa
Criação: 06/04/2026 07:51:37 Finalização: 06/04/2026 07:55:47
INTERESSADOS
Edmilson Rodrigues de Almeida Colorado Do Oeste RO 06/04/2026 07:55:06
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 06/04/2026 07:55:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 07/04/2026 09:29:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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CRC:
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Lei
Tipo do Documento
2736
Identificação/Número
08/04/2026
Data
Processo: 55-9/2026
Processo Documento
Lei Municipal 2736
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 08/04/2026 08:51:43 Finalização: 08/04/2026 08:53:29
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 08/04/2026 08:51:43
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 08/04/2026 08:51:43
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informando o ID 567588 e o CRC FEFBB4FD.
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