norma nº 2728/2026

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
LEI Nº 2.728, DE 11 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e 
Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 637.893,58 (Seiscentos e 
Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Noventa e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Termo de Convênio nº 014/2026/PGE-DERADM celebrado entre o Departamento Estadual de 
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o Município de Colorado do 
Oeste – RO, tendo como Objeto: a transferência obrigatória de recursos do FUNDO PARA 
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA, gerido pela CONCEDENTE, 
para o CONVENENTE, a serem utilizados para custear a Recuperação de Estradas Vicinais, 
com extensão total de 42,90 km (quarenta e dois quilômetros e novecentos metros), 
contemplando os serviços de Limpeza Lateral, Conformação da Plataforma e Recomposição 
do Revestimento Primário, para atender os munícipes da zona rural do município, em 05 
(cinco) estradas vicinais, conforme indicado no Plano de Trabalho.
ID: 557966 e CRC: 7EFC1A4E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Contrapartida referente ao Termo de Convênio nº 014/2026/PGE-DERADM celebrado entre 
o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: a transferência obrigatória de 
recursos do FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO –
FITHA, gerido pela CONCEDENTE, para o CONVENENTE, a serem utilizados para custear a 
Recuperação de Estradas Vicinais, com extensão total de 42,90 km (quarenta e dois 
quilômetros e novecentos metros), contemplando os serviços de Limpeza Lateral, 
Conformação da Plataforma e Recomposição do Revestimento Primário, para atender os
munícipes da zona rural do município, em 05 (cinco) estradas vicinais, conforme indicado no 
Plano de Trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE MARÇO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 557966 e CRC: 7EFC1A4E
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMAPIN
06.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
06.01.26.782.0014.2.039 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 697 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.701 OTCICE
0 SD 237.893,58
698 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCICE
0 SD 384.121,10
 622.014,68
06.00 SEMAPIN
06.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
06.01.26.782.0014.2.039 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 699 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVI
0 SD 15.878,90
 15.878,90
 637.893,58
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMAPIN
06.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
06.01.26.782.0014.2.039 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 356 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 15.878,90
 15.878,90
(DESPESA)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 11 DE MARÇO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
*Recursos de Convênios
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Termo de Convênio nº 14/2026/PGE-DERADM - FITHA 2025 - (Banco do Brasil, Agência nº 1381-1, Conta nº 24478-2)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.728
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Termo de Convênio nº 14/2026/PGE-DERADM - FITHA 2025 - (Banco do Brasil, Agência nº 1381-1, Conta nº 24478-2)
**Disponibilidade de dotação orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Termo de Convênio nº 14/2026/PGE-DERADM - FITHA 2025
ID: 557966 e CRC: 7EFC1A4E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 557966
20E03B6E4CC18D4E08323EB217C7F46D
7EFC1A4E
MD5:
CRC:
SHA256: 10C05FA83870F94C2C517EFD9AD2C70BA2A2C466E21923C4D44CBCDAB7A83C7E
Lei
Tipo do Documento
2.728
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 11/03/2026 10:59:23 Finalização: 11/03/2026 11:02:25
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/03/2026 11:00:31
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 11/03/2026 11:00:38
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 11/03/2026 11:00:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 11/03/2026 12:06:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 557966 e o CRC 7EFC1A4E.
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