norma nº 2730/2026

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
LEI Nº 2.730, DE 11 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e 
Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil 
Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025 
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal Thiago Flores, conforme 
Plano de Ação nº 09032024-066973 e Programa nº 09032024, destinado a custeio, com a 
finalidade da aplicação nas Áreas de Esporte e Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE MARÇO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 557973 e CRC: 5A073FBA
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.811.0018.2.058 Atividades do Programa Esportivo "Talentos do Amanhã" 729 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.2.706 TEU
3110 ITUDEPI 50.000,00
 50.000,00
*Recursos de Transferência Especial da União
TOTAL GERAL
**Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal Thiago Flores, conforme Plano de Ação nº 09032024-066973 e Programa nº 09032024 (Banco CEF, Agência nº 4335-4, Conta nº 672005-8)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 11 DE MARÇO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.730
ID: 557973 e CRC: 5A073FBA
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 557973
FF90FCE02BC8E9B1C54C1BE18D145B1C
5A073FBA
MD5:
CRC:
SHA256: 652A44ECFECBC2359E7D67D16813B179B922E625A00965448A73F7A785E86403
Lei
Tipo do Documento
2.730
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 11/03/2026 11:05:45 Finalização: 11/03/2026 11:08:09
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/03/2026 11:06:29
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 11/03/2026 11:06:33
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 11/03/2026 11:06:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 11/03/2026 12:08:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 557973 e o CRC 5A073FBA.
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