norma nº 2737/2026

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
LEI Nº 2.737, DE 23 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e 
Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 347.298,11 (Trezentos e 
Quarenta e Sete Mil, Duzentos e Noventa e Oito Reais e Onze Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, 
oriundo do Convênio nº 182/PGE-2020 (com seus devidos Termos Aditivos) celebrado 
entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e do 
Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como 
Objeto: Construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, conforme 
Plano de Trabalho.
ID: 572969 e CRC: 135457B1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Contrapartida referente ao Convênio nº 182/PGE-2020 (com seus devidos Termos 
Aditivos) celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de 
Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de Colorado do Oeste – RO, 
tendo como Objeto: Construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, 
conforme Plano de Trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE ABRIL DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 572969 e CRC: 135457B1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.245.0006.1.006 Obras de Construção e Ampliação de Espaços Públicos 754 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.665 TCICVAS
0 SD 231.744,87
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.245.0006.1.006 Obras de Construção e Ampliação de Espaços Públicos 755 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.2.500 RNVI
0 SD 115.553,24
 347.298,11
**Contrapartida referente ao Convênio nº 182/PGE/2020 - (Banco do Brasil, Agência 1381-1, Conta 20154-5)
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Convênio nº 182/PGE/2020 - (Banco do Brasil, Agência 1381-1, Conta 20154-5)
*Recursos de Convênio
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE ABRIL DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.737
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
ID: 572969 e CRC: 135457B1
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 572969
AB4E737F45DEDCE4F99659FF4FDC4535
135457B1
MD5:
CRC:
SHA256: B2454474FAA2A319E0E70C67469EC2D4829529DAFEF5B44023C177860AD71C5F
Lei
Tipo do Documento
2.737
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 23/04/2026 20:03:56 Finalização: 23/04/2026 20:07:12
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23/04/2026 20:05:07
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 23/04/2026 20:05:14
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 23/04/2026 20:05:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 24/04/2026 08:07:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 572969 e o CRC 135457B1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.